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LEI ORDINÁRIA Nº 3.944/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.944, DE 3 DE MARÇO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/03/2006
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.500,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 11.500,00 (Onze mil e Quinhentos reais), destinado ao Programa “ Bolsa Família”.
ÓRGÃO: 02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0214.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 082440029.2.057 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 11.500,00
TOTAL..............................................................R$ 11.500,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos 05 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS no valor de R$ 9.726,00 e remuneração de depósitos bancários R$ 590,89 e 95 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS – exercícios anteriores no valor de R$ 1.183,11.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de março de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão