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LEI ORDINÁRIA Nº 4.090/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.090, DE 28 DE JUNHO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 30/06/2006
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 208.000,00, DESTINADOS A MATERIAIS DE CONSUMO PARA CONTROLE DE GLICEMIA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) para custeio destinados a materiais de consumo para controle de glicemia.
ÓRGÃO: 02.11 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.11.02 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 103010024.2.044 Material de Consumo................R$ 208.000,00
44 – realização da assistência da saúde em todos os níveis
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos:
02 – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados – R$ 208.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 28 de junho de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão