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LEI ORDINÁRIA Nº 4.096/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.096, DE 6 DE JULHO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 07/07/2006
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), destinados a Obras de Macro e Micro-Drenagem.
ÓRGÃO: 02.07 – Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Habitação.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.07.03 – Departamento de Obras e Infra-Estrutura
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 175120013.021 Obras e Instalações....................R$ 57.000,00
21-Obras de Macro e Micro-Drenagem
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos:
02 – Transferência e Convênios Estadual – Vinculados – R$ 29.600,00 e 01 – Tesouro no valor de R$ 27.400,00.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 06 de julho de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Responsável pela Divisão