Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 4.120/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.120, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 01/09/2006
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.500,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) destinados a reforma do Serviço Ambulatorial Especializado.
ÓRGÃO: 02.11 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.11.02 – Fundo Municipal de Saúde
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 103010024.1.004 Obras e Instalações....................R$ 35.500,00
4 – Ampliação da Rede Física
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos:
05 – Transferência e Convênios Federal – Vinculados – R$ 35.000,00 e previsão de aplicação financeira – R$ 500,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de agosto de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão