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LEI ORDINÁRIA Nº 4.198/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.198, DE 14 DE MARÇO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/03/2007
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.500.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 9.500.000,00 (Nove milhões e quinhentos mil reais), destinados a atender despesas com o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB), criado pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006 e Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro 2006.
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora: 06 FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e De Valorização dos Profissionais da Educação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
077 – Manutenção do FUNDEB -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
3.1.90.04 123610014.2.077 Contratação por Tempo Determinado....................................... R$ 100.000,00
3.1.90.04 123610014.2.077 Contratação por Tempo Determinado....................................... R$ 5.000,00
3.1.90.11 123610014.2.077 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................... R$ 3.650.000,00
3.1.90.11 123610014.2.077 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................... R$ 800.000,00
3.1.90.13 123610014.2.077 Obrigações Patronais............................................................... R$ 900.000,00
3.1.90.13 123610014.2.077 Obrigações Patronais............................................................... R$ 150.000,00
3.1.90.16 123610014.2.077 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................. R$ 6.000,00
3.1.90.16 123610014.2.077 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................. R$ 2.000,00
3.1.90.94 123610014.2.077 Indenizações e Restituições trabalhistas................................. R$ 100.000,00
3.1.90.94 123610014.2.077 Indenizações e Restituições trabalhistas................................. R$ 10.000,00
3.1.90.96 123610014.2.077 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado............ R$ 700.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 123610014.2.077 Diárias Civil............................................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.30 123610014.2.077 Material de Consumo................................................................ R$ 640.000,00
3.3.90.33 123610014.2.077 Passagens e Despesas com Locomoção................................ R$ 8.000,00
3.3.90.35 123610014.2.077 Serviços de Consultoria............................................................ R$ 3.000,00
3.3.90.36 123610014.2.077 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física....................... R$ 22.000,00
3.3.90.39 123610014.2.077 Outros Serviços de terceiros – Pessoal Jurídica...................... R$ 680.000,00
3.3.90.47 123610014.2.07 Obrigações Tributárias e Contributivas..................................... R$ 10.000,00
3.3.90.93 123610014.2.077 Indenizações e Restituições..................................................... R$ 3.000,00
3.3.91.39 123610014.2.077 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................... R$ 10.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 123610014.1.008 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares..... R$ 80.000,00
4.4.90.51 123610014.1.009 Cobertura de Quadras.............................................................. R$ 250.000,00
4.4.90.52 123610014.2.077 Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 100.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 123650014.2.077 Contratação por Tempo Determinado...................................... R$ 40.000,00
3.1.90.04 123650014.2.077 Contratação por Tempo Determinado...................................... R$ 10.000,00
3.1.90.11 123650014.2.077 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................... R$ 256.000,00
3.1.90.11 123650014.2.077 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................... R$ 150.000,00
3.1.90.13 123650014.2.077 Obrigações Patronais............................................................... R$ 80.000,00
3.1.90.13 123650014.2.077 Obrigações Patronais............................................................... R$ 40.000,00
3.1.90.16 123650014.2.077 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................. R$ 10.000,00
3.1.90.16 123650014.2.077 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................. R$ 6.000,00
3.1.90.94 123650014.2.077 Indenizações e Restituições trabalhistas.................................R$ 20.000,00
3.1.90.94 123650014.2.077 Indenizações e Restituições trabalhistas................................. R$ 10.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 123650014.2.077 Diárias Civil............................................................................... R$ 35.000,00
3.3.90.30 123650014.2.077 Material de Consumo................................................................ R$ 80.000,00
3.3.90.33 123650014.2.077 Passagens e Despesas com Locomoção.................................. R$ 5.000,00
3.3.90.35 123650014.2.077 Serviços de Consultoria............................................................ R$ 5.000,00
3.3.90.36 123650014.2.077 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física........................ R$ 25.000,00
3.3.90.39 123650014.2.077 Outros Serviços de terceiros – Pessoal Jurídica...................... R$ 205.000,00
3.3.90.47 123650014.2.077 Obrigações Tributárias e Contributivas.................................... R$ 5.000,00
3.3.90.93 123650014.2.077 Indenizações e Restituições..................................................... R$ 5.000,00
3.3.91.39 123650014.2.077 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 4.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 123650014.1.010 Obras e Instalações
010 – Construção, Ampliação e Reformas de Creches............ R$ 250.000,00
4.4.90.52 123650014.2.077 Equipamentos e Material Permanente..................................... R$ 20.000,00
Total.......................................................................................... R$ 9.500.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º decorrerão do artigo 43, § 1º, inciso III, total ou parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora: 02 Departamento pedagógico
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 123650014.2.028 Contratação por Tempo Determinado...................................... R$ 150.000,00
3.1.90.11 123650014.2.028 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................... R$ 241.000,00
3.1.90.13 123650014.2.028 Obrigações Patronais............................................................... R$ 100.000,00
3.1.90.16 123650014.2.028 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................. R$ 3.000,00
3.1.90.94 123650014.2.028 Indenizações e Restituições trabalhistas.................................. R$ 10.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 123650014.2.028 Material de Consumo................................................................ R$ 100.000,00
3.3.90.39 123650014.2.028 Outros Serviços de terceiros – Pessoal Jurídica...................... R$ 30.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 123650014.2.028 Equipamentos e Material Permanente...................................... R$ 15.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 123650014.2.029 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................... R$ 300.000,00
3.1.90.13 123650014.2.029 Obrigações Patronais................................................................ R$ 80.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 123650014.2.029 Material de Consumo................................................................ R$ 20.000,00
3.3.90.39 123650014.2.029 Outros Serviços de terceiros – Pessoal Jurídica...................... R$ 30.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 123650014.1.010 Obras e Instalações
010 – Construção, Ampliação e Reformas de Creches............ R$ 250.000,00
Unidade Executora: 05 FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 123610014.2.026 Contratação por Tempo Determinado...................................... R$ 450.000,00
3.1.90.04 123610014.2.026 Contratação por Tempo Determinado...................................... R$ 5.000,00
3.1.90.11 123610014.2.026 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................... R$ 3.750.000,00
3.1.90.11 123610014.2.026 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................... R$ 680.000,00
3.1.90.13 123610014.2.026 Obrigações Patronais............................................................... R$ 950.000,00
3.1.90.13 123610014.2.026 Obrigações Patronais............................................................... R$ 150.000,00
3.1.90.16 123610014.2.026 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................. R$ 6.000,00
3.1.90.16 123610014.2.026 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................. R$ 3.000,00
3.1.90.94 123610014.2.026 Indenizações e Restituições trabalhistas................................. R$ 70.000,00
3.1.90.94 123610014.2.026 Indenizações e Restituições trabalhistas................................. R$ 10.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 123610014.2.026 Diárias Civil............................................................................... R$ 2.000,00
3.3.90.30 123610014.2.026 Material de Consumo................................................................ R$ 660.000,00
3.3.90.33 123610014.2.026 Passagens e Despesas com Locomoção................................ R$ 8.000,00
3.3.90.35 123610014.2.026 Serviços de Consultoria............................................................ R$ 3.000,00
3.3.90.36 123610014.2.026 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física........................ R$ 2.000,00
3.3.90.39 123610014.2.026 Outros Serviços de terceiros – Pessoal Jurídica...................... R$ 700.000,00
3.3.90.47 123610014.2.026 Obrigações Tributárias e Contributivas................................... R$ 3.000,00
3.3.90.93 123610014.2.026 Indenizações e Restituições..................................................... R$ 3.000,00
3.3.91.39 123610014.2.026 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 26.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 123610014.1.008 Construção,Ampliação e Reforma de Unidades Escolares.... R$ 60.000,00
4.4.90.51 123610014.1.009 Cobertura de Quadras.............................................................. R$ 250.000,00
4.4.90.52 123610014.2.026 Equipamentos e Material Permanente..................................... R$ 180.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 123610015.2.027 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................... R$ 50.000,00
3.1.90.13 123610015.2.027 Obrigações Patronais............................................................... R$ 12.000,00
3.1.90.16 123610015.2.027 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................. R$ 2.000,00
3.1.90.94 123610015.2.027 Indenizações e Restituições trabalhistas................................. R$ 3.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 123610015.2.027 Material de Consumo................................................................ R$ 17.000,00
3.3.90.36 123610015.2.027 Outros Serviços de terceiros – Pessoal Física......................... R$ 3.000,00
3.3.90.39 123610015.2.027 Outros Serviços de terceiros – Pessoal Jurídica...................... R$ 75.000,00
3.3.90.47 123610015.2.027 Obrigações Tributárias e Contributivas.................................... R$ 3.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 123610015.2.027 Equipamentos e Material Permanente..................................... R$ 35.000,00
Art. 3º Fica também o Poder executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, as dotações do referido fundo até o limite necessário aos repasses efetuados, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do P.P.A – Plano Plurianual e da L.D.O – Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 14 de março de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão