ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.223/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.223/2007
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2007
Data
27/04/2007
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 4.223, DE 27 DE ABRIL DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/04/2007
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o custo financeiro para o exercício de 2007, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Programa nº 13 – Construção, Manutenção e Conservação da Infraestrutura Urbana, na Unidade Orçamentária, 07 – Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Habitação e Unidade Executora 03 – Departamento de Obras e Infraestrutura, nos Projetos nº 18 – Recapeamento de Vias Públicas, nº 19 – Pavimentação Asfáltica e nº 21 – Obras de Macro e Micro Drenagem, conforme anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 27 de abril e 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão