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LEI ORDINÁRIA Nº 4.235/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.235, DE 4 DE MAIO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/05/2007
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinados à implantação do programa de modernização da Administração Tributária.
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 - SECR. MUN. DE FINANÇAS E CONTROLADORIA
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 - Departamento da Receita Tributária
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.39 041290008.1.034 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 21.500,00
4.4.90.52 041290008.1.034 Equipamento e Material Permanente...................R$ 9.500,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos:
7 – Operação de Crédito;
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de maio de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão