LEI ORDINÁRIA Nº 4.250/2007

Art. 1º Os proprietários de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, mediação ou favorecimento à prostituição de crianças e adolescentes, terão seus alvarás de funcionamento cassados pelo órgão competente do Município.

Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e, adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 2º A cassação dos alvarás de que trata o artigo anterior, será determinada após prévio processo administrativo, no qual será assegurado ao estabelecimento acusado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. O processo administrativo de que trata o “caput” deste artigo, será instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que este tomar ciência por ato formal efetivado pela vítima, pelo seu representante legal ou qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada no que couber pelo Poder Executivo.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 13 de junho de 2007.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão

Esta lei teve origem no projeto de lei nº 0170/06 de autoria do vereador José Nelson Chino Bolotário.