ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.282/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.282, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/09/2007
(ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 4140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.140, de 26 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se TRAVESSA CABO PM CARLOS MAGNO DO CARMO, a atual Travessa C, localizada na Vila Residencial Morini II, nesta cidade.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de setembro de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretor da Divisão
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 129/07 de autoria do vereador Alcides Pelicer e sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação.