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LEI ORDINÁRIA Nº 4.310/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.310, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/10/2007
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 737.352,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 737.352,00 (setecentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais), destinados aquisição de terrenos para canalização de fundo de vale.
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: .07 - Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Habitação
UNIDADE EXECUTORA: 03 – Departamento de Obras e Infra-Estrutura
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61 175120013.1.038 Aquisição de Imóveis........................R$ 737.352,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO: 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA ESGOTOS VOTUPORANGA
UNIDADE EXECUTORA: 05 – Divisão de Projetos e Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 175120040.1.027 Obras e Instalações.........................R$ 737.352,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de outubro de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretor da Divisão