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LEI ORDINÁRIA Nº 4.342/2008
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.342, DE 15 DE JANEIRO DE 2008
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/01/2008
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados ao Carnaval 2008.
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Executora – 05 – Divisão de Cultura
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 133920019.2.033 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 150.000,00
Atividade 33 – Desenvolvimento das atividades programadas na cultura
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos:
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados - R$ 150.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de janeiro de 2008.
PEDRO STEFANELLI FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretor da Divisão