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LEI ORDINÁRIA Nº 4.363/2008
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.363, DE 15 DE JANEIRO DE 2008
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/01/2008
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$900.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados a manutenção do Programa Segundo Tempo.
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 09 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade Executora – 02 – Divisão de Esporte e Recreação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 278120044.2.078 Contratação por Tempo Determinado.....R$ 190.500,00
3.1.90.13 278120044.2.078 Obrigações Patronais...........................R$ 40.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 278120044.2.078 Material de Consumo...............................R$ 485.220,00
3.3.90.14 278120044.2.078 Diárias Civil............................................R$ 2.840,00
3.3.90.39 278120044.2.078 Serviços de Terc.e Encargos – P.Jurídica.....R$ 181.440,00
Atividade - 078 – Manutenção das Atividades do Programa Segundo Tempo.
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64:
- Inciso II no valor de R$ 667.040,00 (seiscentos e sessenta e sete mil e quarenta reais);
- Inciso III no valor de R$ 232.960,00 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.15.01 99.999.0037.2.067 – Reserva de Contingência.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos:
- 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculado - R$ 667.040,00
- 01 – Tesouro – R$ 232.960,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de janeiro de 2008.
PEDRO STEFANELLI FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretor da Divisão