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LEI ORDINÁRIA Nº 4.370/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.370, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 08/02/2008
(DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 810.867,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transposição e transferências créditos orçamentários na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 810.867,00 (oitocentos e dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais).
ÓRGAO –02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Unidade Executora – 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 082410030.3.061 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física..........R$ 10.000,00
3.3.90.30 082430030.2.062 Material de Consumo...........................................R$ 90.000,00
3.3.90.39 082430030.2.062 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 70.000,00
3.3.90.39 082430030.2.062 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 140.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082430030.2.062 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 1.000,00
3.0.00.00 DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 082440029.2.056 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 73.000,00
3.3.90.30 082440029.2.057 Material de Consumo......................................R$ 118.000,00
3.3.90.39 082440029.2.057 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 16.867,00
3.3.90.30 082440029.2.059 Material de Consumo.....................................R$ 13.000,00
3.3.90.36 082440030.2.065 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física..........R$ 12.000,00
3.3.90.39 082440030.2.065 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 110.000,00
3.3.90.39 082440030.2.065 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 57.000,00
ORGAO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 15 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora – 01 – Despesas Diversas da Administração
3.0.00.00 DESPESAS DE CORRENTES
3.1.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.91 288460034.0.003 Sentenças Judiciais......................................R$ 10.000,00
3.3.90.91 288460034.0.003 Sentenças Judiciais......................................R$ 90.000,00
TOTAL............................................................................R$ 810.867,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização da transposição e transferências dos seguintes créditos orçamentários, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal:
ÓRGAO – PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Unidade Executora – 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 082410030.2.061 Material de Consumo.................................R$ 30.000,00
3.3.90.36 082410030.2.061 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física.....R$ 2.000,00
3.3.90.39 082410030.2.061 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082410030.2.061 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 7.000,00
4.4.90.52 082410030.2.061 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 4.000,00
3.0.00.00 DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 082420030.2.063 Diárias Civil..........................................................R$ 3.000,00
3.3.90.30 082420030.2.063 Material de Consumo............................................R$ 2.000,00
3.3.90.33 082420030.2.063 Passagens e despesas com locomoção..................R$ 1.000,00
3.3.90.35 082420030.2.063 Serviços de Consultoria........................................R$ 3.000,00
3.3.90.36 082420030.2.063 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física...........R$ 3.000,00
3.3.90.39 082420030.2.063 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 3.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082420030.2.063 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 3.000,00
3.0.00.00 DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 082430030.2.062 Diárias Civil..........................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30 082430030.2.062 Material de Consumo.............................................R$ 89.000,00
3.3.90.30 082430030.2.062 Material de Consumo.............................................R$ 6.000,00
3.3.90.30 082430030.2.062 Material de Consumo.............................................R$ 3.000,00
3.3.90.33 082430030.2.062 Passagens e despesas com locomoção...................R$ 1.000,00
3.3.90.35 082430030.2.062 Serviços de Consultoria.........................................R$ 2.000,00
3.3.90.35 082430030.2.062 Serviços de Consultoria.........................................R$ 9.000,00
3.3.90.35 082430030.2.062 Serviços de Consultoria.........................................R$ 867,00
3.3.90.36 082430030.2.062 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física............R$ 53.000,00
3.3.90.36 082430030.2.062 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física............R$ 59.000,00
3.3.90.36 082430030.2.062 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física............R$ 1.000,00
3.3.90.39 082430030.2.062 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 99.000,00
3.3.90.39 082430030.2.062 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 2.000,00
3.3.90.14 082440029.2.056 Diárias Civil...........................................................R$ 5.000,00
3.3.90.35 082440029.2.056 Serviços de Consultoria.........................................R$ 4.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082440029.2.056 Equipamentos e Material Permanente...................R$ 15.000,00
3.0.00.00 DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32 082440029.2.057 Material para distribuição gratuita........................R$ 9.000,00
3.3.90.33 082440029.2.057 Passagens e despesas com locomoção..................R$ 70.000,00
3.3.90.35 082440029.2.057 Serviços de Consultoria........................................R$ 8.000,00
3.3.90.36 082440029.2.057 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física..........R$ 30.000,00
3.3.90.14 082440029.2.058 Diarias Civil.........................................................R$ 5.000,00
3.3.90.30 082440029.2.058 Material de Consumo...........................................R$ 10.000,00
3.3.90.33 082440029.2.058 Passagens e despesas com locomoção.................R$ 1.000,00
3.3.90.35 082440029.2.058 Serviços de Consultoria.......................................R$ 4.000,00
3.3.90.36 082440029.2.058 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física..........R$ 5.000,00
3.3.90.39 082440029.2.058 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 15.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082440029.2.058 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 12.000,00
3.0.00.00 DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 082440029.2.059 Diárias Civil.........................................................R$ 3.000,00
3.3.90.33 082440029.2.059 Passagens e despesas com locomoção.................R$ 2.000,00
3.3.90.35 082440029.2.059 Serviços de Consultoria........................................R$ 4.000,00
3.3.90.39 082440029.2.059 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 10.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082440029.2.059 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 4.000,00
3.3.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 082440030.2.065 Diárias Civil........................................................R$ 20.000,00
3.3.90.30 082440030.2.065 Material de Consumo..........................................R$ 20.000,00
3.3.90.32 082440030.2.065 Material para Distribuição gratuita.....................R$ 1.000,00
3.3.90.33 082440030.2.065 Passagens e despesas com locomoção................R$ 2.000,00
3.3.90.35 082440030.2.065 Serviços de Consultoria......................................R$ 2.000,00
3.3.90.35 082440030.2.065 Serviços de Consultoria......................................R$ 3.000,00
3.3.90.36 082440030.2.065 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....R$ 10.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082440030.2.065 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 19.000,00
4.4.90.52 082440030.2.065 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 20.000,00
ORGAO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 15 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora – 01 – Despesas Diversas da Administração
9.9.99.99.0037.2.067 Reserva de Contingência................................R$ 100.000,00
TOTAL........................................................................R$ 810.867,00
Art. 3º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei Municipal nº 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual para o período de 2005 a 2009 e Anexos V e VI da Lei Municipal nº 4.257, de 25 de junho de 2007 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de fevereiro de 2008.
PEDRO STEFANELLI FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretor da Divisão