LEI ORDINÁRIA Nº 4.393/2008

Art. 1º Fica assegurada a reserva de cinco por cento das vagas existentes nos estacionamentos dos supermercados, instituições financeiras e de ensino de caráter público e privado do Município aos veículos dirigidos por idosos, nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo único. As vagas disponibilizadas na conformidade deste artigo deverão estar posicionadas de forma a garantir uma maior comodidade ao idoso, bem como sinalizadas de forma clara e visível, com escritos, emblemas ou caricaturas na cor verde para diferenciar das vagas reservadas para portadores de necessidades especiais.

Art. 2º Em caso de descumprimento das disposições contidas nesta lei, os infratores ficarão sujeitos as seguintes penalidades:

I – notificação pelo órgão competente para sanar as irregularidades, no prazo máximo de quinze dias, contados do recebimento da notificação;

II – não atendida a notificação, a multa será diária no valor de cinquenta Unidades Fiscais do Município, até que a irregularidade seja sanada.

Art. 3º As empresas abrangidas pela presente lei deverão adequar os seus estabelecimentos no prazo de até noventa dias, após a vigência da lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo o Poder Executivo regulamentá-la no que couber.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de março de 2008.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão