LEI ORDINÁRIA Nº 4.405/2008

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais), destinados a subvenção social a entidades.

ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária – 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Executora – 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 082440030.1.046 Outros Serviços Terceiros Subvenções– P.Jurídica.....R$ 10.000,00

4.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

4.4.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 082440030.1.046 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 290.500,00

Projeto 46 – Aprender a Empreender

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64, no artigo 43, § 1º, nos incisos:

Inciso II – R$ 246.000,00

Inciso III – R$ 54.500,00, proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária - 02.12.03 226610026.1.003.

Parágrafo único. As fontes de recursos são:

- 01 Tesouro..................................................R$ 54.500,00

- 05 Transferências de Convênios Federais.....R$ 246.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de abril de 2008.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão