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LEI ORDINÁRIA Nº 439/1961
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 439, DE 17 DE AGOSTO DE 1961
(DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PARQUES INFANTIS.)
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir quatro (4) Parques Infantis nesta cidade de Votuporanga.
Parágrafo único. Os parques infantis serão localizados 1º Vila Marin, 2º Bairro Santa Luzia, 3º Rua Minas Gerais, entre as Ruas Piauí e Mato Grosso e 4º Rua Das Bandeiras, próximo ao estádio “Plinio Marin”, nesta cidade de Votuporanga.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir por via judicial ou amigável, as áreas que forem necessárias a construção dos parques infantis instituídos por esta lei.
Art. 3º Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei o Poder Executivo solicitará, na oportunidade, o crédito especial necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de agosto de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal