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LEI ORDINÁRIA Nº 442/1961
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 442, DE 17 DE AGOSTO DE 1961
(DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL - 19/08.)
Art. 1º Fica declarado feriado municipal a partir das 12 horas, o dia 19 de agosto, por motivo da visita oficial que fará o senhor Governador do Estado a Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de agosto de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal