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LEI ORDINÁRIA Nº 443/1961
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Transparência
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 443, DE 17 DE AGOSTO DE 1961
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA NOTURNA DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Guarda Noturna de Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de agosto de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal