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LEI ORDINÁRIA Nº 444/1961
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 444, DE 29 DE AGOSTO DE 1961
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00, DESTINADO AO CEMITÉRIO DE PARISI, A FIM DO MESMO SER MURADO.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao cemitério de Parisi, a fim do mesmo ser murado.
Art. 2º Este crédito correrá por conta do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de agosto de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal