Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 4.458/2008
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.458, DE 26 DE JUNHO DE 2008
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/06/2008
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 327.600,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 327.600,00 (trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), destinados à aquisição de equipamentos para o Centro de Convenções.
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária - 09 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade Executora - 03 – Divisão de Turismo e Lazer
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 23695020.1.047 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 327.600,00
Projeto 047 – Aquisição de Equipamentos para o Centro de Convenções
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão pelas seguintes fontes de recursos:
01 – Tesouro................................................................R$ 54.600,00
05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados......R$ 273.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de junho de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão