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LEI ORDINÁRIA Nº 4.502/2008
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.502, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 15/10/2008
(DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E/OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 1.167.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e/ou transferir créditos suplementares na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, no valor de R$ 1.167.000,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 Unidade Orçamentária: Gabinete Civil
02.02.02 Unidade Executora: Divisão de Expediente Adm. E Legislativo
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 04.122.0004.2.005 71 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....12.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Administração
02.06.03 Unidade Executora: Divisão Administrativa
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 04.122.0009.2.016 187 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....27.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.02 Unidade Executora: Departamento Pedagógico
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 12.361.0014.2.026 324 Material de Consumo.....150.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.04 Unidade Executora: Divisão de Merenda Escolar
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 12.361.0016.2.032 405 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....150.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.04 Unidade Executora: Divisão de Merenda Escolar
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 12.365.0016.2.032 413 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....100.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.05 Unidade Executora: Divisão de Cultura
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 13.392.0019.2.033 425 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....100.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.06 Unidade Executora: FUNDEB - Fundo de Man. da Educ. Básica
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 12.361.0014.2.077 443 Material de Consumo.....95.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.06 Unidade Executora: FUNDEB - Fundo de Man. da Educ. Básica
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 12.365.0014.2.077 464 Material de Consumo.....45.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 Unidade Orçamentária: Sec. Mun.de Esporte, Lazer e Tur
02.09.02 Unidade Executora: Divisão de Esporte e Recreação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 27.812.0020.2.035 488 Material de Consumo.....20.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 Unidade Orçamentária: Sec. Mun.de Esporte, Lazer e Tur
02.09.02 Unidade Executora: Divisão de Esporte e Recreação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 27.812.0020.2.035 496 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....15.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 Unidade Orçamentária: Sec.Mun.Meio Amb.Gest.de Serv.
02.10.02 Unidade Executora: Dep. de Trânsito e Serviços Urbanos
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 26.782.0021.2.038 548 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....50.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 Unidade Orçamentária: Sec.Mun.Meio Amb.Gest.de Serv.
02.10.04 Unidade Executora: Divisão de Cons. de Vias Urbanas e Rurais
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 26.782.0023.2.042 585 Material de Consumo.....20.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 Unidade Orçamentária: Sec.Mun.Meio Amb.Gest.de Serv.
02.10.04 Unidade Executora: Divisão de Cons. de Vias Urbanas e Rurais
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 26.782.0023.2.042 587 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....50.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Saúde
02.11.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 10.301.0024.2.044 612 Material de Consumo.....200.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Planejamento
02.13.03 Unidade Executora: Divisão de Desenvolvimento Urbano
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 04.127.0028.2.055 783 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Física.....8.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Assistência Social
02.14.01 Unidade Executora: Fundo Mun. de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 08.242.0030.2.063 815 Material de Consumo.....2.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Assistência Social
02.14.01 Unidade Executora: Fundo Mun. de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 08.244.0029.2.059 903 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....15.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Assistência Social
02.14.01 Unidade Executora: Fundo Mun. de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transf.a Inst. Priv. S/ fins luc.
3.3.50.43 08.244.0031.2.060 928 Subvenções Sociais.....80.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Assistência Social
02.14.02 Unidade Executora: Fundo Mun. Dir. da Criança e do Adolesc.
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 08.243.0032.2.064 944 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Física.....13.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Assistência Social
02.14.02 Unidade Executora: Fundo Mun. Dir. da Criança e do Adolesc.
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 08.243.0032.2.064 945 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. 15.000,00
TOTAL.................................................1.167.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta lei será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito
02.01.01 Unidade Executora: Gabinete do Prefeito e Dependências
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.35 04.122.0002.2.002 29 Serviços de Consultoria.....30.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito
02.01.01 Unidade Executora: Gabinete do Prefeito e Dependências
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 04.122.0002.2.002 31 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....30.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito
02.01.01 Unidade Executora: Gabinete do Prefeito e Dependências
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 08.244.0003.2.003 48 Equipamentos e Material Permanente.....15.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 Unidade Orçamentária: Gabinete Civil
02.02.03 Unidade Executora: Corpo de Bombeiros
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 04.122.0005.2.006 80 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....15.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 Unidade Orçamentária: Gabinete Civil
02.02.03 Unidade Executora: Corpo de Bombeiros
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 04.122.0005.2.006 82 Equipamentos e Material Permanente.....15.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Administração
02.06.03 Unidade Executora: Divisão Administrativa
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 04.122.0009.2.017 197 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur. .....50.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Administração
02.06.04 Unidade Executora: Divisão de Tecnologia da Informação
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 04.126.0011.1.022 201 Equipamentos e Material Permanente.....38.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Obras, Eng. e Hab.
02.07.02 Unidade Executora: Dep. de Edificações de Obras Públicas
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 15.451.0012.2.022 249 Material de Consumo.....75.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Obras, Eng. e Hab.
02.07.03 Unidade Executora: Dep. de Obras de Infra-Estrutura
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 15.451.0013.1.018 262 Material de Consumo.....319.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Obras, Eng. e Hab.
02.07.03 Unidade Executora: Dep. de Obras de Infra-Estrutura
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 15.451.0013.2.023 278 Material de Consumo.....75.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Obras, Eng. e Hab.
02.07.03 Unidade Executora: Dep. de Obras de Infra-Estrutura
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 15.451.0013.2.023 285 Equipamentos e Material Permanente.....35.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.02 Unidade Executora: Departamento Pedagógico
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.5.00.00 Inversões Financeiras
4.5.90.00 Aplicações Diretas
4.5.90.61 12.361.0014.1.043 317 Aquisição de Imóveis.....200.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.02 Unidade Executora: Departamento Pedagógico
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transf.a Inst. Priv. S/ fins luc.
3.3.50.43 12.365.0018.2.030 395 Subvenções Sociais.....80.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.04 Unidade Executora: Divisão de Merenda Escolar
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 12.361.0016.2.032 401 Material de Consumo.....20.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.04 Unidade Executora: Divisão de Merenda Escolar
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 12.361.0016.2.032 403 Material de Consumo.....20.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 Unidade Orçamentária: Sec.Mun.Meio Amb.Gest.de Serv.
02.10.03 Unidade Executora: Div. de Meio Amb. e Gestão de Serv. Púb.
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 18.541.0022.1.024 558 Equipamentos e Material Permanente.....35.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 Unidade Orçamentária: Sec.Mun.Meio Amb.Gest.de Serv.
02.10.04 Unidade Executora: Divisão de Cons. De Vias Urbanas e Rurais
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 26.782.0023.2.042 590 Equipamentos e Material Permanente.....15.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Des. Econômico
02.12.02 Unidade Executora: Divisão de Apoio a Agr. E Prod. Rural
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 20.606.0025.1.001 718 Obras e Instalações .....100.000,00
TOTAL.................................................1.167.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 3.856, de 30 de junho de 2005 - Plano Plurianual para o exercício de 2005 a 2009 e anexos V e VI da Lei 4.257, de 25 de junho de 2007 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 14 de outubro de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Resp. pela Divisão