ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.592/2009
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.592/2009
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2009
Data
16/04/2009
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$111.112,00.
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 4.592, DE 16 DE ABRIL DE 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 17/04/2009
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$111.112,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei nº 3.856 de 30 de junho de 2005, Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei nº 4.455 de 25 de junho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Valor de R$ 111.112,00.
Unidade Orçamentária – 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora – 06 – Departamento de Turismo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicação Direta
3.3.90.39 Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica.....R$ 111.112,00
Atividade 236950046.2.92 – Manutenção das Atividades do Turismo
Fonte de Recursos:
01 – Tesouro...............................................R$ 11.112,00
05 – Transferências e Convênio Federal.....R$ 100.000,00
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de abril de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão