ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.605/2009
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.605/2009
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2009
Data
15/05/2009
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº. 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.700.000,00.
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 4.605, DE 15 DE MAIO DE 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/05/2009
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº. 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.700.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 3.856, de 30 de junho de 2005, Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 4.455, de 25 de junho 2008, de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.
Art. 3º Fica aberto na Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinados à:
ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 06 – Divisão de Limpeza Pública
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Social
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 50.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais.......................................................R$ 12.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......................R$ 1.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias Civil....................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo......................................................R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................R$ 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 1.500.000,00
3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas...........................R$ 3.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Direitas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 5.000,00
185410022.2.108 –Manutenção da Divisão da Limpeza Pública
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 07 – Divisão de Meio Ambiente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Social
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 55.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais........................................................R$ 17.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......................R$ 1.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias Civil....................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo......................................................R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................R$ 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 21.000,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas...........................R$ 1.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Direitas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 3.000,00
185410022.2.109 – Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
Total........................................................................................R$ 1.700.000,00
Art. 4º A cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 3º desta Lei será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora –– 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00 Aplicações Diretas
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato.
288430043.0.006 – Conta 989..............................................................R$ 100.000,00
3.2.90.22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
288430043.0.006 - Conta 992.............................................................R$ 100.000,00
9.9.99.99.
999990042.2.073 – Conta 991..............................................................R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária: 05 – Divisão de Projetos e Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Direitas
4.4.90.51 Obras e Instalações
175120040.1.029 – Conta 984 - Sistema Marinheiro........................R$ 450.000,00
175120040.1.030 - Conta 988 - Represa Parque..............................R$ 220.000,00
175120040.1.033 - Conta 986 - Setorização.....................................R$ 730.000,00
Total.............................................................................R$ 1.700.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de maio de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Votuporanga.