ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.661/2009
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.661/2009
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2009
Data
09/09/2009
Status
ALTERADA
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 356.000,00.
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 4.661, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/09/2009
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 356.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 3.856 de 30 de junho de 2005, Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 4.455 de 25 de junho 2008, de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.
Art. 3º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 356.000,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil reais)
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 16 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Executora: 03 – Departamento de Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações.................................................................R$ 356.000,00
154510013.1.019 – Pavimentação de Vias Publicas..............................R$ 126.000,00
01 – Tesouro ..........................................................................................R$ 16.000,00
02 - Transferências e Convênios Estadual – Vinculados.......................R$ 110.000,00
154520012.1.041 – Construção, Ampliação e Reforma de Praças.....R$ 230.000,00
Fonte de recursos 01
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de setembro de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão