LEI ORDINÁRIA Nº 4.713/2009

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar imóvel para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo, sem encargos para a donatária, com a seguinte descrição:

- Cadastro Municipal SO.11.06.03.17;

- Matrícula 26.439 - R.7;

- Área de 1.762,00m²;

- Localizado na Avenida Prestes Maia, neste Município de Votuporanga.

ROTEIRO: “Um terreno medindo 30,00 (trinta) metros de frente, 32,00 (trinta e dois) metros nos fundos, por 66,00 (sessenta e seis) metros do lado direito e 53,00 (cinquenta e três) ditos do lado esquerdo, correspondentes a 1.762,00 metros quadrados, constituído dos lotes 17 e 18, da quadra 49, Cadastro SO 11 06 03 17, situado à Avenida Prestes Maia, lado ímpar, no Bairro “Cidade Nova”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Avenida Prestes Maia, do lado direito com o lote 19, do lado esquerdo com o lote 16 e nos fundos com os lotes 4, 5 e 6; terreno esse distante 64,00 ms em reta mais 16,60m em curva da esquina da rua Espírito Santo e é formado pela totalidade do lote 17 (832m²) e do lote 18 (930m²).”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 22 de dezembro de 2009.

VALTER BENEDITO PEREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão