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LEI ORDINÁRIA Nº 4.730/2010
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.730, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/02/2010
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social às entidades abaixo relacionadas:
- ESCOLA ARTESANAL E CASA DA CRIANÇA DE VOTUPORANGA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃO MARIANO DIAS no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
- ENTIDADE BENEFICENTE ABRIGO DE LUZ no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo 1º serão destinados à manutenção das entidades, conforme estabelece o Plano de Trabalho e Plano de Aplicação entregue anteriormente ao recebimento dos recursos e aprovado pelo Poder Público.
Art. 3º Ficam as entidades obrigadas a prestar contas até 31 de janeiro do ano subseqüente ao recebimento do recurso.
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, correrá á conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de fevereiro de 2010.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão