LEI ORDINÁRIA Nº 4.749/2010

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 35 (trinta e cinco) imóveis, conforme abaixo arrolados, com a finalidade de aquisição de área de interesse social, destinada a construções de conjuntos habitacionais na cidade.

“1”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.19-A

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra a) da Matrícula nº 43.872

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 36,10m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 4,03 metros de frente, 4,46 metros de fundos, por 8,51 metros do lado direito e 8,52 metros do lado esquerdo, correspondentes a 36,10 metros quadrados, designado cadastro NE.21.11.27.19-A, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 20, do lado esquerdo com o lote cadastro final 19, e nos fundos com o lote cadastro final 06; imóvel esse distante 37,87 metros em reta, mais 14,20 metros em curva do alinhamento da Rua Humberto Correa Bonetti”.

“2”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.20

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra b) da Matrícula nº 43.872

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,28m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,20 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,51 metros de cada lado, correspondentes a 78,28 metros quadrados, designado cadastro NE.21.11.27.20, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 21, do lado esquerdo com o lote cadastro final 19-A, e nos fundos com o lote cadastro final 05;imóvel esse distante 28,67 metros em reta, mais 14,20 metros em curva do alinhamento da Rua Humberto Correa Bonetti”.

“3”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.21

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra c) da Matrícula nº 43.872

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,28m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,20 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,51 metros de cada lado, correspondentes a 78,28 metros quadrados, designado cadastro NE.21.11.27.21, situado a Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 22, do lado esquerdo com o lote cadastro final 20, e nos fundos com o lote cadastro final 04; imóvel esse distante 19,47 metros em reta, mais 14,20 metros em curva do alinhamento da Rua Humberto Correa Bonetti”.

“4”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.22

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra d) da Matrícula nº 43.872

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,28m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,20 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,51 metros de cada lado, correspondentes a 78,28 metros quadrados, designado cadastro NE.21.11.27.22, situado a Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 23, do lado esquerdo com o lote cadastro final 21, e nos fundos com o lote cadastro final 03; imóvel esse distante 9,20 metros em reta, mais 14,20 metros em curva do alinhamento da Rua Humberto Correa Bonetti”.

“5”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.23

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra e) da Matrícula nº 43.872

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,28m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,20 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,51 metros de cada lado, correspondentes a 78,28 metros quadrados, designado cadastro NE.21.11.27.23, situado a Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 24, do lado esquerdo com o lote cadastro final 22, e nos fundos com o lote cadastro final 02; imóvel esse distante 1,07 metros em reta, mais 14,20 metros em curva do alinhamento da Rua Humberto Correa Bonetti”.

“6”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.24

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra f) da Matrícula nº 43.872

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 68,03m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, designado cadastro NE.21.11.27.24, situado a Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, esquina com a rua Humberto Correa Bonetti, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia num ponto na divisa com o lote cadastro final 23 e o alinhamento da Rua Maria Batista Quirino Boenen; daí segue confrontando com esta via pública, na distancia de 1,07 metros até outro ponto na mesma confrontação; daí deflete à direita e segue em curva (raio de 9,00 metros), com desenvolvimento de 14,20 metros, na confluência das referidas vias públicas, até outro ponto na divisa com o lote cadastro final 01; daí deflete à direita e segue confrontando com este, numa distancia de 10,13 metros, até outro ponto na divisa com o lote cadastro final 23; daí deflete finalmente à direita e segue confrontando com este, numa distancia de 8,51 metros até o ponto de origem da descrição, encerrando uma área de 68,03 metros quadrados”.

“7”

Cadastro Municipal: NE.21.12.26.11

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra a) da Matrícula nº 43.875

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 68,20m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, constituído de parte do lote onze (11), da quadra vinte e seis (26), cadastro NE.21.12.26.11, situado a Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, esquina com a Rua João Reganin, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia num ponto no alinhamento da Rua Maria Batista Quirino Boenen (lado par) e a divisa com parte do lote 11 (atual cadastro final 12); daí segue confrontando com este em direção aos fundos, numa distância de 8,45 metros, até outro ponto na divisa com o lote 10; daí deflete à direita e segue confrontando com este numa distância de 9,91 metros, até outro ponto no alinhamento da Rua João Reganin, daí deflete à direita e segue em curva, com desenvolvimento de 14,07 metros na confluência da Rua João Reganin com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, até outro ponto no alinhamento da Rua Maria Batista Quirino Boenen (lado par); daí segue finalmente confrontando com esta numa distancia de 0,64 (sessenta e quatro centímetros), até o ponto de origem da descrição, encerrando uma área de 68,20 metros quadrados”.

“8”

Cadastro Municipal: NE.21.12.26.12

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra b) da Matrícula nº 43.875

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,125m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,45 metros de cada lado, correspondentes a 78,125 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra vinte e seis (26), Cadastro NE.21.12.26.12, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote 13, do lado esquerdo com o lote 11, e nos fundos com o lote 9; imóvel esse distante 0,64 (sessenta e quatro centímetros) em reta, mais 14,07 metros em curva do alinhamento da Rua João Reganin”.

“9”

Cadastro Municipal: NE.21.12.26.13

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra c) da Matrícula nº 43.875

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,125m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,45 metros de cada lado, correspondentes a 78,125 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra vinte e seis (26), Cadastro NE.21.12.26.13, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote 14, do lado esquerdo com o lote 12, e nos fundos com o lote 8; imóvel esse distante 9,89 metros em reta, mais 14,07 metros em curva do alinhamento da Rua João Reganin”.

“10”

Cadastro Municipal: NE.21.12.26.14

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra d) da Matrícula nº 43.875

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,125m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,45 metros de cada lado, correspondentes a 78,125 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra vinte e seis (26), Cadastro NE.21.12.26.14, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote 15, do lado esquerdo com o lote 13, e nos fundos com o lote 7; imóvel esse distante 19,14 metros em reta, mais 14,07 metros em curva do alinhamento da Rua João Reganin”.

“11”

Cadastro Municipal: NE.21.12.26.15

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra e) da Matrícula nº 43.875

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,125m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,45 metros de cada lado, correspondentes a 78,125 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra vinte e seis (26), Cadastro NE.21.12.26.15, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote 16, do lado esquerdo com o lote 14, e nos fundos com o lote 6; imóvel esse distante 28,39 metros em reta, mais 14,07 metros em curva do alinhamento da Rua João Reganin”.

“12”

Cadastro Municipal: NE.21.12.26.16

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra f) da Matrícula nº 43.875

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,125m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,45 metros de cada lado, correspondentes a 78,125 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra vinte e seis (26), Cadastro NE.21.12.26.16, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote 17, do lado esquerdo com o lote 15, e nos fundos com o lote 5; imóvel esse distante 29,07 metros em reta, mais 13,64 metros em curva do alinhamento da Rua Vergílio Moretti”.

“13”

Cadastro Municipal: NE.21.12.26.17

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra g) da Matrícula nº 43.875

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,125m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,45 metros de cada lado, correspondentes a 78,125 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra vinte e seis (26), Cadastro NE.21.12.26.17, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote18, do lado esquerdo com o lote 16, e nos fundos com o lote 4; imóvel esse distante 19,82 metros em reta, mais 13,64 metros em curva do alinhamento da Rua Vergílio Moretti”.

“14”

Cadastro Municipal: NE.21.12.26.18

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra h) da Matrícula nº 43.875

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,125m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,45 metros de cada lado, correspondentes a 78,125 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra vinte e seis (26), Cadastro NE.21.12.26.18, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote 19, do lado esquerdo com o lote 17, e nos fundos com o lote 3; imóvel esse distante 10,57 metros em reta, mais 13,64 metros em curva do alinhamento da Rua Vergílio Moretti”.

“15”

Cadastro Municipal: NE.21.12.26.19

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra i) da Matrícula nº 43.875

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 78,125m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 8,45 metros de cada lado, correspondentes a 78,125 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra vinte e seis (26), Cadastro NE.21.12.26.19, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote 20, do lado esquerdo com o lote 18, e nos fundos com o lote 2; imóvel esse distante 1,32 metros em reta, mais 13,64 metros em curva do alinhamento da Rua Vergílio Moretti”.

“16”

Cadastro Municipal: NE.21.12.26.20

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra j) da Matrícula nº 43.875

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 70,34m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, constituído de parte do lote onze (11), da quadra vinte e seis (26), Cadastro NE.21.12.26.20, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, esquina com a Rua Vergílio Moretti, no loteamento “Jardim Canaã”, nesta cidade de Votuporanga, com as seguintes medidas e confrontações: inicia num ponto no alinhamento da rua Maria Batista Quirino Boenen (lado par) e a divisa com parte do lote 11 (atual cadastro final 19); daí segue confrontando com esta via publica, na distancia de 1,32 metros até outro ponto na mesma confrontação; daí deflete à direita e segue em curva, com desenvolvimento de 13,64 metros, na confluência da Rua Maria Batista Quirino Boenen com a Rua Vergílio Moretti, até outro ponto na divisa com o lote cadastro final 01; daí deflete à direita e segue confrontando com este numa distância de 9,98 metros, até outro ponto na divisa com parte do lote 11 (atual cadastro final 19); daí deflete finalmente à direita e segue confrontando com este, numa distância de 8,45 metros até o ponto de origem da descrição, encerrando uma área de 70,34 metros quadrados“.

“17”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.13

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra a) da Matrícula nº 43.877

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 66,40m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, constituído de parte do lote treze (13), da quadra vinte e sete (27), cadastro NE.21.11.27.13, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen. Lado par, esquina com a Rua Armelindo Brunini, no Conjunto Habitacional Vereador José Nunes, nesta cidade de Votuporanga, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia num ponto no alinhamento da rua Maria Batista Quirino Boenen e a divisa com o lote cadastro final 14; daí segue confrontando com este em direção aos fundos, numa distancia de 8,29 metros até outro ponto na divisa com o lote cadastro final 12; daí deflete à direita e segue confrontando com este, numa distância de 10,10 metros até outro ponto no alinhamento da Rua Armelindo Brunini; daí deflete à direita e segue em curva (raio de 9,00 metros), com desenvolvimento de 13,42 metros, na confluência das referidas vias publicas, até outro ponto no alinhamento da Rua Maria Batista Quirino Boenen; daí segue finalmente confrontando com esta via pública, numa distância de 1,15 metros até o ponto de origem da descrição, encerrando uma área de 66,40 metros quadrados”.

“18”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.14

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra b) da Matrícula nº 43.877

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 76,26m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,20 metros de frente, igual dimensão nos fundos por 8,29 metros de cada lado, correspondentes a 76,26 metros quadrados, constituído de parte do lote treze (13), da quadra vinte e sete (27), Cadastro NE.21.11.27.14, situado à Rua Maria Batista Quirino Boenen,lado par, no Conjunto Habitacional Vereador José Nunes, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 15, do lado esquerdo com o lote cadastro final 13, e nos fundos com o lote cadastro final 11, imóvel esse distante 1,15 metros em reta, mais 13,42 metros em curva do alinhamento da Rua Armelindo Brunini”.

“19”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.15

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra c) da Matrícula nº 43.877

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 76,26m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,20 metros de frente, igual dimensão nos fundos por 8,29 metros de cada lado, correspondentes a 76,26 metros quadrados, constituído de parte do lote treze (13), da quadra vinte e sete (27), Cadastro NE.21.11.27.15, situado à rua Maria Batista Quirino Boenen,lado par, no Conjunto Habitacional Vereador José Nunes, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 16, do lado esquerdo com o lote cadastro final 14, e nos fundos com o lote cadastro final 10, imóvel esse distante 10,35 metros em reta, mais 13,42 metros em curva do alinhamento da rua Armelindo Brunini.”.

“20”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.16

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra d) da Matrícula nº 43.877

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 76,26m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,20 metros de frente, igual dimensão nos fundos por 8,29 metros de cada lado, correspondentes a 76,26 metros quadrados, constituído de parte do lote treze (13), da quadra vinte e sete (27), Cadastro NE.21.11.27.16, situado à rua Maria Batista Quirino Boenen,lado par, no Conjunto Habitacional Vereador José Nunes, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 17, do lado esquerdo com o lote cadastro final 15, e nos fundos com o lote cadastro final 09, imóvel esse distante 19,55 metros em reta, mais 13,42 metros em curva do alinhamento da rua Armelindo Brunini”.

“21”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.17

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra e) da Matrícula nº 43.877

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 76,26m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,20 metros de frente, igual dimensão nos fundos por 8,29 metros de cada lado, correspondentes a 76,26 metros quadrados, constituído de parte do lote treze (13), da quadra vinte e sete (27), Cadastro NE.21.11.27.17, situado à rua Maria Batista Quirino Boenen,lado par, no Conjunto Habitacional Vereador José Nunes, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 18, do lado esquerdo com o lote cadastro final 16, e nos fundos com o lote cadastro final 08, imóvel esse distante 28,75 metros em reta, mais 13,42 metros em curva do alinhamento da rua Armelindo Brunini”.

“22”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.18

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra f) da Matrícula nº 43.877

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 76,26m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 9,20 metros de frente, igual dimensão nos fundos por 8,29 metros de cada lado, correspondentes a 76,26 metros quadrados, constituído de parte do lote treze (13), da quadra vinte e sete (27), Cadastro NE.21.11.27.18, situado à rua Maria Batista Quirino Boenen,lado par, no Conjunto Habitacional Vereador José Nunes, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 19, do lado esquerdo com o lote cadastro final 17, e nos fundos com o lote cadastro final 07, imóvel esse distante 37,95 metros em reta, mais 13,42 metros em curva do alinhamento da rua Armelindo Brunini”.

“23”

Cadastro Municipal: NE.21.11.27.19

Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen,, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra g) da Matrícula nº 43.877

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 41,05m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 5,16 metros de frente, 4,74 metros nos fundos, por 8,30 metros do lado direito e 8,29 metros do lado esquerdo, correspondentes a 41,05 metros quadrados, constituído de parte do lote treze (13), da quadra vinte e sete (27), cadastro NE.21.11.27.19, situado á rua Maria Batista Quirino Boenen, lado par, no Conjunto Habitacional Vereador José Nunes, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Maria Batista Quirino Boenen, do lado direito com o lote cadastro final 20, do lado esquerdo com o lote cadastro final 18, e nos fundos com o lote cadastro final 06; imóvel esse distante 47,15 metros em reta, mais 13,42 metros em curva do alinhamento da Rua Armelindo Brunini”.

“24”

Cadastro Municipal: SE.11.14.21.01

Localização: Avenida Pansani, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra a) da Matrícula nº 43.970

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 295,32m²

ROTEIRO: “Um terreno designado lote-cadastro SE 11.14.21.01, situado à avenida Pansani, lado impar, no Jardim Bela Vista, nesta cidade, medindo 12,72 metros de frente para a citada via pública; 11,98 metros nos fundos, com a Rua Casemiro de Abreu, por 22,51 metros do lado direito, com terreno da Konstru Empreendimento Imobiliário Ltda; e 26,97 metros do lado esquerdo, com os lotes-cadastros finais 03 e 05, correspondendo a 295,32 metros quadrados; terreno esse distante 23,97 metros em reta e mais 5,79 metros em curva do alinhamento da Rua Ibrahim Haddad”.

“25”

Cadastro Municipal: SE.11.14.21.03

Localização: Rua Ibrahim Haddad, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra b) da Matrícula nº 43.970

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 286,15m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, designado lote-cadastro SE 11.14.21.03, situado à Rua Ibrahim Haddad, lado par, esquina com a Rua Casemiro de Abreu, no Jardim Bela Vista, nesta cidade, cujo terreno tem as seguintes medidas e confrontações: 6,00 (seis) metros em reta com frente para a rua Ibrahim Haddad e mais 7,85 metros em curva na confluência das citadas vias públicas; 11,00 (onze) metros nos fundos, com o lote-cadastro final 01; por 26,50 metros do lado direito, com os lotes-cadastros finais 04 e 05, e 21,51 metros do lado esquerdo, com a Rua Casemiro de Abreu, correspondendo a 286,15 metros quadrados”.

“26”

Cadastro Municipal: SE.11.14.21.04

Localização: Avenida Pansani, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra c) da Matrícula nº 43.970

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 290,15m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, designado cadastro SE 11.14.21.04, situado à Avenida Pansani, lado impar, esquina com a rua Ibrahim Haddad, no jardim Bela Vista, nesta cidade, cujo terreno tem as seguintes medidas e confrontações: 9,02 metros em reta com frente para a avenida Pansani e mais 5,79 metros em curva na confluência das citadas vias públicas; 12,50 metros nos fundos, com o lote-cadastro final 03; por 21,21 metros do lado direito, com o lote-cadastro final 05, e 21,57 metros do lado esquerdo, com a rua Ibrahim Haddad, correspondendo a 290,15 metros quadrados”.

“27”

Cadastro Municipal: SE.11.14.21.05

Localização: Avenida Pansani, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra d) da Matrícula nº 43.970

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 260,27m²

ROTEIRO: “Um terreno, designado lote-cadastro SE 11.14.21.05, situado à Avenida Pansani, lado ímpar, no jardim Bela Vista, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 14,95 metros de frente para a avenida Pansani, 14,00 metros nos fundos, com o lote-cadastro final 03; por 15,97 metros do lado direito, com o lote-cadastro final 01, e 21,21 metros do lado esquerdo,com o lote-cadastro final 04, correspondendo a 260,27 metros quadrados; terreno esse distante 9,02 metros em reta e mais 5,79 metros em curva do alinhamento da rua Ibrahim Haddad”.

“28”

Cadastro Municipal: SE.11.10.13.11

Localização: Rua Manaus, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra a) da Matrícula nº 43.998

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 379,50m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 11,50 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,00 metros de cada lado, correspondentes a 379,50 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra treze (13), cadastro SE 11.10.13.11, situado à Rua Manaus, lado par, no loteamento “Jardim Planalto”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Manaus, do lado direito com os lotes 12,13 e 14, do lado esquerdo com o lote 10, e nos fundos com o lote 18; imóvel esse distante 33,03 metros do alinhamento da Rua Floriano Peixoto”.

“29”

Cadastro Municipal: SE.11.10.13.12

Localização: Rua Floriano Peixoto, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra b) da Matrícula nº 43.998

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 363,39m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 11,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,04 metros do lado direito e 33,03 metros do lado esquerdo, correspondentes a 363,39 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra treze (13), cadastro SE 11.10.13.12, situado à Rua Floriano Peixoto, lado par esquina com a Rua Manaus, no loteamento “Jardim Planalto”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Floriano Peixoto, do lado direito com o lote 13, do lado esquerdo coma Rua Manaus, e nos fundos com o lote 11”.

“30”

Cadastro Municipal: SE.11.10.13.13

Localização: Rua Floriano Peixoto, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra c) da Matrícula nº 43.998

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 363,52m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 11,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,05 metros do lado direito e 33,04 metros do lado esquerdo, correspondentes a 363,52 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra treze (13), cadastro SE 11.10.13.13, situado à Rua Floriano Peixoto, lado par, no loteamento “Jardim Planalto”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Floriano Peixoto, do lado direito com o lote 14, do lado esquerdo com o lote 12 e nos fundos com o lote11; imóvel esse distante 11,00 metros do alinhamento da Rua Manaus”.

“31”

Cadastro Municipal: SE.11.10.13.14

Localização: Rua Floriano Peixoto, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra d) da Matrícula nº 43.998

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 363,65m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 11,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,06 metros do lado direito e 33,05 metros do lado esquerdo, correspondentes a 363,65 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra treze (13), cadastro SE 11.10.13.14, situado à Rua Floriano Peixoto, lado par, no loteamento “Jardim Planalto”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Floriano Peixoto, do lado direito com o lote 15, do lado esquerdo com o lote 13 e nos fundos com o lote 11; imóvel esse distante 22,00 metros do alinhamento da Rua Manaus.”.

“32”

Cadastro Municipal: SE.11.10.13.15

Localização: Rua Floriano Peixoto, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra e) da Matrícula nº 43.998

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 363,78m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 11,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,08 metros do lado direito e 33,06 metros do lado esquerdo, correspondentes a 363,78 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra treze (13), cadastro SE 11.10.13.15, situado à Rua Floriano Peixoto, lado par, no loteamento “Jardim Planalto”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Floriano Peixoto, do lado direito com o lote 16, do lado esquerdo com o lote 14 e nos fundos com o lote 18; imóvel esse distante 22,00 metros do alinhamento da Rua Copacabana”.

“33”

Cadastro Municipal: SE.11.10.13.16

Localização: Rua Floriano Peixoto, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra f) da Matrícula nº 43.998

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 363,91m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 11,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,09 metros do lado direito e 33,08 metros do lado esquerdo, correspondentes a 363,91 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra treze (13), cadastro SE 11.10.13.16, situado à Rua Floriano Peixoto, lado par, no loteamento “Jardim Planalto”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Floriano Peixoto, do lado direito com o lote 17, do lado esquerdo com o lote 15 e nos fundos com o lote 18; imóvel esse distante 11,00 metros do alinhamento da Rua Copacabana”.

“34”

Cadastro Municipal: SE.11.10.13.17

Localização: Rua Floriano Peixoto, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra g) da Matrícula nº 43.998

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 364,04m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 11,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,10 metros do lado direito e 33,09 metros do lado esquerdo, correspondentes a 364,04 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra treze (13), cadastro SE 11.10.13.17, situado à Rua Floriano Peixoto, lado par, esquina com a Rua Copacabana, no loteamento “Jardim Planalto”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Floriano Peixoto, do lado direito com a Rua Copacabana, do lado esquerdo com o lote 16 e nos fundos com o lote 18”.

“35”

Cadastro Municipal: SE.11.10.13.18

Localização: Rua Copacabana, Município e Comarca de Votuporanga-SP.

Matrícula: Imóvel designado pela letra h) da Matrícula nº 43.998

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 379,50m²

ROTEIRO: “Um terreno medindo 11,50 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,00 metros de cada lado, correspondentes a 379,50 metros quadrados, constituído de parte do lote onze (11), da quadra treze (13), cadastro SE 11.10.13.18, situado à Rua Copacabana, lado impar, no loteamento “Jardim Planalto”, nesta cidade de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Copacabana, do lado direito com o lote 1, lado esquerdo com os lotes 15, 16 e 17, e nos fundos com o lote1 1; imóvel esse distante 33,10 metros do alinhamento da Rua Floriano Peixoto”.

Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, por valor nunca inferior ao da avaliação.

Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, por valor nunca inferior ao da avaliação, em até 4 (quatro) parcelas, com limite máximo de 120 (cento e vinte) dias.(Redação dada pela Lei nº 4.783, de 08.06.2010)

Art. 2º A alienação dos imóveis descritos no art. 1º desta lei, de nº 24 a 35, será feita em até 6 (seis) parcelas com limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias ou, à vista, com desconto de 5% (cinco por cento), por licitação e por valor nunca inferior ao da avaliação.(Redação dada pela Lei nº 4.843, de 29.09.2010)

Parágrafo único. Os imóveis descritos no art. 1º desta lei, de nº 01 a 23 serão alienados diretamente aos proprietários lindeiros, cujo valor da avaliação será pago em até 50 (cinquenta) parcelas mensais e sucessivas.(Redação dada pela Lei nº 4.843, de 29.09.2010)

Art. 3º Os recursos financeiros obtidos com a alienação serão utilizados de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de março de 2010.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

SILVIA MARIA ROSSINI

Responsável pela Divisão