LEI ORDINÁRIA Nº 4.779/2010

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 17 (dezessete) imóveis, conforme abaixo arrolados, com a finalidade de aquisição de área de interesse social, destinada a construções de conjuntos habitacionais na cidade.

“1”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.25

Localização: Rua do Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 342,18m²

Matrícula: 44.533

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 34,32 metros do lado direito e 34,12 metros do lado esquerdo, correspondentes a 342,18 metros quadrados, constituído de parte do lote um (1), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.25, situado à Rua Chile, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Chile, do lado direito com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro 26), do lado esquerdo também com parte do lote 24 e nos fundos com o lote 09; imóvel esse distante 63,04 metros em reta, mais 14,48 metros em curva do alinhamento da Rua Guaporé".

“2”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.26

Localização: Rua do Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 344,19m²

Matrícula: 44.533

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 34,52 metros do lado direito e 34,32 metros do lado esquerdo, correspondentes a 344,19 metros quadrados, constituído de parte do lote um (1), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.26, situado à Rua Chile, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Chile, do lado direito com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 27), do lado esquerdo também com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 25) e nos fundos com o lote 08; imóvel esse distante 53,04 metros em reta, mais 14,48 metros em curva do alinhamento da Rua Guaporé".

“3”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.27

Localização: Rua do Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 346,20m²

Matrícula: 44.533

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 34,72 metros do lado direito e 34,52 metros do lado esquerdo, correspondentes a 346,20 metros quadrados, constituído de parte do lote um (1), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.27, situado à Rua Chile, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Chile, do lado direito com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 28), do lado esquerdo também com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 26) e nos fundos com o lote 07; imóvel esse distante 43,04 metros em reta, mais 14,48 metros em curva do alinhamento da Rua Guaporé".

“4”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.28

Localização: Rua do Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 348,21m²

Matrícula: 44.533

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 34,92 metros do lado direito e 34,72 metros do lado esquerdo, correspondentes a 348,21 metros quadrados, constituído de parte do lote um (1), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.28, situado à Rua Chile, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Chile, do lado direito com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 29), do lado esquerdo também com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 27) e nos fundos com o lote 06; imóvel esse distante 33,04 metros em reta, mais 14,48 metros em curva do alinhamento da Rua Guaporé".

“5”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.29

Localização: Rua do Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 350,22m²

Matrícula: 44.533

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 35,12 metros do lado direito e 34,92 metros do lado esquerdo, correspondentes a 350,22 metros quadrados, constituído de parte do lote um (1), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.29, situado à Rua Chile, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Chile, do lado direito com parte do mesmo lote 01 (atuais cadastros finais 30, 31, e 01), do lado esquerdo também com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 28) e nos fundos com o lote 05; imóvel esse distante 23,04 metros em reta, mais 14,48 metros em curva do alinhamento da Rua Guaporé".

“6”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.30

Localização: Rua do Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 414,79m²

Matrícula: 44.533

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno de formato irregular constituído de parte do lote um (01), quadra um (01), cadastro NO.11.07.01.30, situado na rua Guaporé, lado ímpar, nesta cidade, medindo e confrontando da seguinte forma: 4,42 metros em reta, de frente, confrontando com a Rua Guaporé, mais 14,48 metros em curva, na confluência desta via pública com a Rua Chile, onde faz esquina; 32,16 metros do lado direito, confrontando com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 31); 23,04 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Chile; e, 13,12 metros nos fundos, confrontando com parte do lote 01 (atual cadastro final 29), encerrando uma área de 414,79 metros".

“7”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.31

Localização: Rua Guaporé, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 352,95m²

Matrícula: 44.533

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo onze (11) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 32,02 metros do lado direito e 32,16 metros do lado esquerdo, correspondentes a 352,95 metros quadrados, constituído de parte do lote um (1), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.31, situado à Rua Guaporé, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Guaporé, do lado direito com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 01), do lado esquerdo também com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 30) e nos fundos com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 29); imóvel esse distante 4,42 metros em reta, mais 14,48 metros em curva do alinhamento da Rua Chile".

“8”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.01

Localização: Rua Guaporé, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 351,42m²

Matrícula: 44.533

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo onze (11) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 31,88 metros do lado direito e 32,02 metros do lado esquerdo, correspondentes a 351,42 metros quadrados, constituído de parte do lote um (1), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.01, situado à Rua Guaporé, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Guaporé, do lado direito com os lotes 02, 03 e 04, do lado esquerdo com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 31) e nos fundos com parte do mesmo lote 01 (atual cadastro final 29); imóvel esse distante 26,42 metros em reta, mais 14,48 metros em curva do alinhamento da Rua Chile".

“9”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.17

Localização: Avenida Nove de Julho, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 301,15m²

Matrícula: 44.534

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo 10,80 metros de frente, 10,70 metros nos fundos, por 28,73 metros do lado direito e 27,48 metros do lado esquerdo, correspondentes a 301,15 metros quadrados, constituído de parte do lote dezessete (17), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.17, situado na Avenida Nove de Julho, lado par, nesta cidade, confrontando pela frente com a Avenida Nove de Julho, do lado direito com parte do mesmo lote 17 (atual cadastro final 18), do lado esquerdo com os lotes 15 e 16 e nos fundos também com parte do lote 17 (atual cadastro final 20); imóvel esse distante 12,01 metros em reta, mais 14,99 metros em curva do alinhamento da Rua Chile".

“10”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.18

Localização: Avenida Nove de Julho, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 314,06m²

Matrícula: 44.534

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo 10,77 metros de frente, 10,70 metros nos fundos, por 29,97 metros do lado direito e 28,73 metros do lado esquerdo, correspondentes a 314,06 metros quadrados, constituído de parte do lote dezessete (17), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.18, situado na Avenida Nove de Julho, lado par, nesta cidade, confrontando pela frente com a Avenida Nove de Julho, do lado direito com parte do mesmo lote 17 (atual cadastro final 19), do lado esquerdo também com parte do mesmo lote 17 (atual cadastro final 17) e nos fundos ainda com parte do lote 17 (atual cadastro final 20); imóvel esse distante 1,24 metros em reta, mais 14,99 metros em curva do alinhamento da Rua Chile".

“11”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.19

Localização: Avenida Nove de Julho, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 327,13m²

Matrícula: 44.534

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno de formato irregular constituído de parte do lote dezessete (17), quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.19, situado na Avenida Nove de Julho, lado par, nesta cidade, medindo e confrontando da seguinte forma: 1,24 metros em reta, de frente, confrontando com a Avenida Nove de Julho, mais 14,99 em curva, na confluência desta via pública com a Rua Chile; por 21,38 metros do lado direito, confrontando com a Rua Chile, onde faz esquina; 29,97 metros do lado esquerdo, confrontando com parte do mesmo lote 17 (atual cadastro final 18); e, 11,71 metros nos fundos, também com parte do lotes 17 (cadastro final 20), encerrando uma área de 327,13 metros quadrados".

“12”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.20

Localização: Rua Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 332,14m²

Matrícula: 44.534

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,31 metros do lado direito e 33,11 metros do lado esquerdo, correspondentes a 332,14 metros quadrados, constituído de parte do lote dezessete (17), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.20, situado à Rua Chile, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Chile, do lado direito com parte do mesmo lote 17 (atual cadastro final 21), do lado esquerdo também com parte do lote 17 (atuais cadastros finais 17, 18 e 19) e nos fundos com o lote 14; imóvel esse distante 21,38 metros em reta, mais 14,99 metros em curva do alinhamento da Avenida Nove de Julho".

“13”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.21

Localização: Rua Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 334,15m²

Matrícula: 44.534

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,52 metros do lado direito e 33,51 metros do lado esquerdo, correspondentes a 334,15 metros quadrados, constituído de parte do lote dezessete (17), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.21, situado à Rua Chile, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Chile, do lado direito com parte do mesmo lote 17 (atual cadastro final 22), do lado esquerdo também com parte do lote 17 (atual cadastro final 20) e nos fundos com o lote 13; imóvel esse distante 31,38 metros em reta, mais 14,99 metros em curva do alinhamento da Avenida Nove de Julho".

“14”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.22

Localização: Rua Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 336,16m²

Matrícula: 44.534

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,71 metros do lado direito e 33,52 metros do lado esquerdo, correspondentes a 336,16 metros quadrados, constituído de parte do lote dezessete (17), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.22, situado à Rua Chile, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Chile, do lado direito com parte do mesmo lote 17 (atual cadastro final 23), do lado esquerdo também com parte do lote 17 (atual cadastro final 21) e nos fundos com o lote 12; imóvel esse distante 41,38 metros em reta, mais 14,99 metros em curva do alinhamento da Avenida Nove de Julho".

“15”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.23

Localização: Rua Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 338,17m²

Matrícula: 44.534

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 33,92 metros do lado direito e 33,71 metros do lado esquerdo, correspondentes a 338,17 metros quadrados, constituído de parte do lote dezessete (17), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.23, situado à Rua Chile, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Chile, do lado direito com parte do mesmo lote 17 (atual cadastro final 24), do lado esquerdo também com parte do lote 17 (atual cadastro final 22) e nos fundos com o lote 11; imóvel esse distante 51,38 metros em reta, mais 14,99 metros em curva do alinhamento da Avenida Nove de Julho ".

“16”

Imóvel: Terreno urbano, Cadastro Municipal NO.11.07.01.24

Localização: Rua Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.

Área: 340,17m²

Matrícula: 44.534

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno medindo dez (10) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 34,12 metros do lado direito e 33,92 metros do lado esquerdo, correspondentes a 340,17 metros quadrados, constituído de parte do lote dezessete (17), da quadra um (1), cadastro NO.11.07.01.24, situado à Rua Chile, lado ímpar, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Chile, do lado direito com parte do mesmo lote 01, do lado esquerdo também com parte do lote 17 (atual cadastro final 23) e nos fundos com o lote 10; imóvel esse distante 61,38 metros em reta, mais 14,99 metros em curva do alinhamento da Avenida Nove de Julho".

“17”

Imóvel: Área Institucional, Lotes 09 e 10, Quadra 07, Cadastro Municipal NE.11.15.02.11

Localização: Rua do Café, Jardim São Paulo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 1.031,12m²

Matrícula: 44.236

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Inicia num ponto no alinhamento da Rua do Café, na divisa com o lote-cadastro NE.11.1524.16; daí segue em direção aos fundos, confrontando com este, na distância de 49,94 metros até outro ponto na divisa com o lote 11, cadastro NE.15.02.01; daí deflete a direita e segue confrontando com este, na distância de 10,26 metros, até outro ponto na mesma confrontação; daí deflete à esquerda e segue ainda na mesma confrontação, na distância de 1,19 metros, até outro ponto na divisa com o lote 12, cadastro NE.11.15.02.02; daí deflete à direita e segue confrontando com este, na distância de 8,94 metros, até outro ponto na divisa com o lote 4, cadastro NE.11.15.02.06; daí deflete à direita e segue confrontando com o lotes 4 e 5, cadastros NE.11.15.02.06 e NE. 11.15. 02. 07, na distância de 25,00 metros, até outro ponto na divisa com o lote 8, cadastro NE.11.15. 02. 10; daí deflete à direita e segue confrontando com este, na distância de 1,07 metros, até outro ponto na divisa com o lote 8, cadastro NE.11.15.02.10; daí deflete a esquerda e segue confrontando com este, na distância de 25,89 metros, até outro ponto no alinhamento da Rua do Café; daí deflete finalmente à direita e segue pelo alinhamento da Rua do Café, na distância de 22,43 metros, até o ponto inicial, perfazendo assim a área de 1.031,12 metros quadrados; imóvel esse distante 30,07 metros do alinhamento da Rua Ceará e é formado pela totalidade do lote 9 (533,12m²) e pela totalidade do lote 10 (497,99m²)".

Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, por valor nunca inferior ao da avaliação, em até 4 parcelas.

Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, por valor nunca inferior ao da avaliação, em até 4 (quatro) parcelas com limite máximo de 120 dias.(Redação dada pela Lei nº 4.784, de 08.06.2010)

Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, por valor nunca inferior ao da avaliação, podendo ser com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento a vista ou em até 6 (seis) parcelas com limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias.(Redação dada pela Lei nº 4.826, de 01.09.2010)

Art. 3º Os recursos financeiros obtidos com a alienação serão utilizados de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 31 de maio de 2010.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão