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LEI ORDINÁRIA Nº 4.828/2010
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.828, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/09/2010
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 02 (dois) imóveis, conforme abaixo arrolados, com a finalidade de aquisição de área de interesse social, destinada a construções de conjuntos habitacionais na cidade.
“1”
Imóvel: Terreno Urbano, Cadastro Municipal SE.11.11.29.04
Localização: Rua das Palmas, nº 2169, Loteamento Estela Parque Residencial, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 337,77m²
Matrícula: 16.964
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: "Um terreno medindo onze metros e quarenta e cinco centímetros (11,45) de frente, igual dimensão nos fundos, por vinte e nove metros e cinquenta centímetros (29,50) de cada lado, correspondentes a 337,77 metros quadrados, constituído do lote quatro (4), da quadra vinte e nove (29), Cadastro SE 11 11 29 04, situado à Rua das Palmas, lado ímpar, no Loteamento Estela Parque Residencial, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua das Palmas, do lado direito com o lote 5, do lado esquerdo com o lote 3 e nos fundos com o lote 2, imóvel esse distante 11,45 metros da Rua Copacabana".
“2”
Imóvel: Terreno Urbano, Cadastro Municipal SE.11.11.29.03
Localização: Rua das Palmas, nº 2181, Loteamento Estela Parque Residencial, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga.
Área: 337,77m²
Matrícula: 16.963
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: "Um terreno medindo onze metros e quarenta e cinco centímetros (11,45) de frente, igual dimensão nos fundos, por vinte e nove metros e cinquenta centímetros (29,50) de cada lado, correspondentes a 337,77 metros quadrados, constituído do lote três (3), da quadra vinte e nove (29), Cadastro SE 11 11 29 03, situado à Rua das Palmas, lado ímpar, no Loteamento Estela Parque Residencial, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua das Palmas, do lado direito com o lote 4, do lado esquerdo com a Rua Copacabana, com a qual faz esquina e nos fundos com o lote 2".
Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, por valor nunca inferior ao da avaliação, podendo ser com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento a vista ou em até 6 (seis) parcelas com limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º Os recursos financeiros obtidos com a alienação serão utilizados de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de setembro de 2010.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão