LEI ORDINÁRIA Nº 5.014/2011

Art. 1º Passa a fazer parte integrante do Cadastro Físico dos imóveis de Votuporanga a imagem World View II do Município de Votuporanga, ortorretificada, no formato GeoTIFF adquirida da empresa TERRAVISION, por intermédio de sua representante no Brasil – DigitalGlobe , coletada no dia 04/06/2011.

§ 1º A cópia da imagem é prova cadastral para a regularização da construção a partir da data de coleta da mesma, salvo que a imagem não identifica as reais condições de uso do imóvel, mas sim as edificações contidas na respectiva área, cabendo assim a Divisão do Cadastro Fisico dar o parecer final.

§ 2º Fica indeferida a cópia da imagem que por sua vez contenha algum impedimento visual das edificações por fatores naturais como árvores, nuvens ou distorções e reflexos contidas na mesma.

§ 3º Toda cópia de imagem satélite cadastral deverá ser solicitada através de requerimento e sua impressão deve ser em 2 (duas) vias sendo a primeira para o requerente e a segunda para arquivo municipal.

§ 4º Toda utilização da imagem referida no caput desse artigo só terá efeito legal junto a essa Prefeitura se for validada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, por responsável técnico designado pelo Secretário responsável pela pasta.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de novembro de 2011.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão