LEI ORDINÁRIA Nº 5.092/2012

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado na cidade de Votuporanga, Distrito, Município e Comarca do mesmo nome, como segue:

CADASTRO SO.11.13.26 – lotes de 01 à 05, 08 à 13 e 15.

CADASTRO SO.11.13.28 – lotes de 01 à 08, de 10 à 13 e de 15 à 17.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado na cidade de Votuporanga, Distrito, Município e Comarca do mesmo nome, como segue:(Redação dada pela Lei nº 5.148, de 05.07.2012)

- QUADRA 26 – SO.11.13.26:

Lote 01 – cadastro SO.11.13.26.01 – matrícula nº 45.780.

Lote 02 – cadastro SO.11.13.26.02 – matrícula nº 48.092.

Lote 03 – cadastro SO.11.13.26.03 – matrícula nº 48.093.

Lote 04 – cadastro SO.11.13.26.04 – matrícula nº 48.094.

Lote 05 – cadastro SO.11.13.26.05 – matrícula nº 48.095.

Lote 08 – cadastro SO.11.13.26.08 – matrícula nº 48.097.

Lote 09 – cadastro SO.11.13.26.09 – matrícula nº 48.098.

Lote 10 – cadastro SO.11.13.26.10 – matrícula nº 48.099.

Lote 11 – cadastro SO.11.13.26.11 – matrícula nº 48.100.

Lote 12 – cadastro SO.11.13.26.12 – matrícula nº 48.101.

Lote 13 – cadastro SO.11.13.26.13 – matrícula nº 48.102.

Lote 15 – cadastro SO.11.13.26.15 – matrícula nº 48.104.

- QUADRA 28 – SO.11.13.28:

Lote 01 – cadastro SO.11.13.28.01 – matrícula nº 48.105.

Lote 02 – cadastro SO.11.13.28.02 – matrícula nº 48.106.

Lote 03 – cadastro SO.11.13.28.03 – matrícula nº 48.107.

Lote 04 – cadastro SO.11.13.28.04 – matrícula nº 48.108.

Lote 05 – cadastro SO.11.13.28.05 – matrícula nº 48.109.

Lote 06 – cadastro SO.11.13.28.06 – matrícula nº 48.110.

Lote 07 – cadastro SO.11.13.28.07 – matrícula nº 49.713.

Lote 08 – cadastro SO.11.13.28.08 – matrícula nº 49.714.

Lote 10 – cadastro SO.11.13.28.10 – matrícula nº 48.114.

Lote 11 – cadastro SO.11.13.28.11 – matrícula nº 48.115.

Lote 12 – cadastro SO.11.13.28.12 – matrícula nº 48.116.

Lote 13 – cadastro SO.11.13.28.13 – matrícula nº 48.117.

Lote 15 – cadastro SO.11.13.28.15 – matrícula nº 48.119.

Lote 16 – cadastro SO.11.13.28.16 – matrícula nº 48.120.

Lote 17 – cadastro SO.11.13.28.17 – matrícula nº 48.121.

Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.

Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.

Art. 3º A Prefeitura do Município de Votuporanga se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

Art. 4º A Prefeitura do Município de Votuporanga doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura de doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal - Pasep e ou Pis e Certidão de FGTS para efeito do respectivo registro.

Art. 5º Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.804 de 28 de julho de 2010.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de abril de 2012.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

SILVIA MARIA ROSSINI

Responsável pela Divisão