ALTERADA PELA
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.171/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.171, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/09/2012
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 16 (dezesseis) imóveis, conforme abaixo arrolados, com a finalidade de investimentos na área urbana, esportiva e cultural do Município.
“1”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.01
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.132
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 286,61m²
ROTEIRO:“Um terreno medindo 5,99 metros de frente para a avenida Olívio Commar, mais 20,58 metros na confluência dessa avenida com a Rua Jurani Pereira da Silva (antiga Projetada 01), 4,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 33 (trinta e três), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 02 (dois) e 13,38 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com a Rua Jurani Pereira da Silva, com área de 286,61 metros quadrados, constituído do lote 01 (um), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.01, situado à avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 22,41 metros em reta, mais 6,51 metros em curva, da confluência das Ruas Jurani Pereira da Silva e Izaura Ferreira Real, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“2”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.02
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.133
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO:“Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 33 (trinta e três), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 03 (três) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 01 (um), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 02 (dois), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.02, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 5,99 metros em reta, mais 20,58 metros em curva, do alinhamento da Rua Jurani Pereira da Silva, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“3”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.03
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.134
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 33 (trinta e três) e lote 32 (trinta e dois), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 04 (quatro) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 02 (dois), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 03, da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.03, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 15,99 metros em reta, mais 20,58 metros em curva, do alinhamento da Rua Jurani Pereira da Silva, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“4”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.04
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.135
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 32 (trinta e dois) e lote 31 (trinta e um), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 05 (cinco) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 03 (três), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 04 (quatro), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.04, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 25,99 metros em reta, mais 20,58 metros em curva, do alinhamento da Rua Jurani Pereira da Silva, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“5”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.05
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.136
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 31 (trinta e um) e lote 30 (trinta), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 06 (seis) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 04 (quatro), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 05 (cinco), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.05, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 35,99 metros em reta, mais 20,58 metros em curva, do alinhamento da Rua Jurani Pereira da Silva, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“6”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.06
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.137
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 30 (trinta) e lote 29 (vinte e nove), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 07 (sete) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 05 (cinco), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 06 (seis), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.06, situado à Avenida Olivio Commar, lado impar, distante 45,99 metros em reta, mais 20,58 metros em curva, do alinhamento da Rua Jurani Pereira da Silva, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“7”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.07
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.138
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 29 (vinte e nove) e lote 28 (vinte e oito), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 08 (oito) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 06 (seis), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 07 (sete), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.07, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 55,99 metros em reta, mais 20,58 metros em curva, do alinhamento da Rua Jurani Pereira da Silva, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade. ”
“8”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.08
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.139
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 28 (vinte e oito) e lote 27 (vinte e sete), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 09 (nove) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 07 (sete), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 08 (oito), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.08, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 65,99 metros em reta, mais 20,58 metros em curva, do alinhamento da Rua Jurani Pereira da Silva, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“9”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.09
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.140
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00 m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 27 (vinte e sete), lote 26 (vinte e seis) e lote 25 (vinte e cinco), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 10 (dez) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 08 (oito), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 09 (nove), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.09, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 56,86 metros em reta, mais 9,42 metros em curva, do alinhamento da Rua Cecilio Romera, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“10”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.10
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.141
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 24 (vinte e quatro) e lote 25 (vinte e cinco), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 11 (onze) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 09 (nove), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 10 (dez), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.10, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 46,86 metros em reta, mais 9,42 metros em curva, do alinhamento da Rua Cecilio Romera, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“11”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.11
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.142
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 24 (vinte e quatro) e lote 23 (vinte e trÊs), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 12 (doze) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 10 (dez), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 11 (onze), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.11, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 36,86 metros em reta, mais 9,42 metros em curva, do alinhamento da Rua Cecilio Romera, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“12”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.12
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.143
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00 m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 23 (vinte e três) e lote 22 (vinte e dois), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 13 (treze) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 11 (onze), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 12 (doze), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.12, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 26,86 metros em reta, mais 9,42 metros em curva, do alinhamento da Rua Cecilio Romera, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“13”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.13
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.144
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 22 (vinte e dois) e lote 21 (vinte e um), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 14 (catorze) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 12 (doze), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 13 (treze), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.13, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 16,86 metros em reta, mais 9,42 metros em curva, do alinhamento da Rua Cecilio Romera, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
“14”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.14
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.145
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 250,00m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,00 metros de frente, na confrontação com a Avenida Olívio Commar, 10,00 metros nos fundos, na confrontação com o lote 21 (vinte e um) e lote 20 (vinte), por 25,00 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 15 (quinze) e lote 16 (dezesseis) e 25,00 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com o lote 13 (treze), com área de 250,00 metros quadrados, constituído do lote 14 (catorze), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.14, situado à Avenida Olivio Commar, lado ímpar, distante 6,86 metros em reta, mais 9,42 metros em curva, do alinhamento da Rua Cecilio Romera, no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade. ”
“15”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.15
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.146
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 231,15m²
ROTEIRO: “Um terreno medindo 11,56 metros de frente para a Rua Cecilio Romera (antiga Rua Projetada 2), mais 9,42 metros na confluência dessa rua com a Avenida Olivio Commar, - 14,50 metros nos fundos, na confrontação com o lote 14 (catorze), por 20,44 metros pelo lado direito, na confrontação com o lote 16 (dezesseis) e 6,86 metros pelo lado esquerdo, na confrontação com a Avenida Olivio Commar, com área de 231,15 metros quadrados, constituído do lote 15 (quinze), da quadra 19 (dezenove), cadastro NO.12.14.19.15, situado à Rua Cecilio Romera, lado par, distante 25,41 metros em reta, mais 7,84 metros em curva, da confluência da Rua Izaura Ferreira Real (antiga Rua Projetada 24) e Rua Irma de Soldado Medeiros (antiga Rua Projetada 23), no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade. ”
“16”
Cadastro Municipal: NO.12.14.19.16
Localização: Loteamento Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga-SP.
Matrícula: 50.147
Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga
Área: 241,05m²
ROTEIRO: “Tem inicio no ponto localizado no alinhamento da rua Cecilio Romera (antiga Rua Projetada 2) e a divisa com o lote objeto do cadastro NO 12.14.19.17, deste ponto segue em direção ao fundo na distancia de 4,33m, confrontando com o referido lote até outro ponto; daí deflete à direita e segue na distancia de 20,51m, confrontando com os lotes cadastrados sob os nºs NO.12.14.19.18, NO.12.14.19.19 e NO.12.14.19.20; daí deflete novamente à direita e segue na distancia de 10,50m confrontando com o lote cadastrado sob o nº NO.12.14.19.14; daí deflete à direita e segue na distancia 20,44m confrontando com o lote cadastrado sob o nº NO.12.14.19.15 até um ponto no alinhamento da rua Cecilio Romera; daí deflete finalmente à direita e segue no alinhamento da referida via publica numa extensão de 9,13m até o ponto de inicio desta descrição totalizando uma área de 241,05m², e que será cadastrado sob o nº NO.12.14.19.16, imóvel este distante 11,56 metros em linha reta mais 9,42 metros em curva do alinhamento da Avenida Olivio Commar no Loteamento Jardim Residencial Monte Verde, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Proprietária: Prefeitura Municipal de Votuporanga, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, sito à Rua Pará, 3227, nesta cidade.”
Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, por valor nunca inferior ao da avaliação, podendo ser com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento a vista ou em até 4 (quatro) parcelas com limite máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, por valor nunca inferior ao da avaliação, podendo ser com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento a vista ou em até 10 (dez) parcelas com limite máximo de 304 (trezentos e quatro) dias.(Redação dada pela Lei nº 5.516, de 19.11.2014)
Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, por valor nunca inferior ao da avaliação, podendo ser com desconto de 20% vinte por cento) para pagamento a vista ou em até 20 (vinte) parcelas com limite máximo de 613 (seiscentos e treze) dias. O desconto de 20% (vinte por cento) será concedido também ao comprador que parcelar o pagamento e posteriormente optar pela antecipação das parcelas restantes.(Redação dada pela Lei nº 5.556, de 24.02.2015)
Art. 3º Os recursos financeiros obtidos com a alienação serão utilizados de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de setembro de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão