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LEI ORDINÁRIA Nº 5.240/2013
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 5.240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 01/03/2013
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições financeiras, sem caráter exclusivo, para conceder empréstimos e financiamentos e/ou financiamentos e cartão de crédito aos servidores/empregados da Administração Direta e Indireta, cujo pagamento dar-se-á através de desconto em folha de pagamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de fevereiro de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
Esta Lei sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.