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LEI ORDINÁRIA Nº 5.540/2015
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 5.540, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/01/2015
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo premiação cultural/artística para o evento cultural e turístico "Concha Folia", a ocorrer no período de 14 a 16 de fevereiro, no espaço Concha Acústica "Prof. Geraldo Alves Machado".
Parágrafo único. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será repassado em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) antes da realização do evento e a segunda parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais) após a realização do evento, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada escola, as escolas a serem beneficiadas são: GRES Águias da Liberdade, GRES Falcão Negro e GRES Raça Alvinegra.
Art. 2º As despesas que ocorrerem em virtude desta lei, correrão à conta do crédito orçamentário previsto no orçamento para 2015, na classificação orçamentária 02.14.03-236950012.2.031–33.90.31.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de janeiro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento