LEI ORDINÁRIA Nº 6.146/2018

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o bem imóvel do Patrimônio Público Municipal abaixo descrito:

Cadastro Municipal: NO.12.01.01.02I

Localização: Avenida das Nações, lado par, 2º Distrito Industrial “Francisco Carlos Castrequini”

Matrícula: 59.300

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 2.235,50m² (dois mil duzentos e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados)

Roteiro: “Tem início no ponto P-4G, situado no alinhamento predial da avenida das Nações; daí segue pelo alinhamento predial da referida avenida, na extensão de 13,36 metros, até o vértice P-5; daí deflete a esquerda e segue em curva, na mesma confrontação, com desenvolvimento de 14,44 metros e raio de 100,00 metros até o vértice P-6; daí segue em reta, na mesma confrontação, na extensão de 2,28 metros até o vértice P-6A; daí deflete a direita e segue confrontando com o Cadastro Municipal NO.12.01.01.02J de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga, na extensão de 75,60 metros até o vértice P-2A; daí deflete a direita e segue confrontando com o Cadastro Municipal NO.12.01.01.02A (matrícula 59.128), de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga, na extensão de 30,00 metros até o vértice P-2B; daí deflete finalmente a direita e segue confrontando com o Cadastro Municipal NO.12.01.01.02H, de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga, na extensão de 74,29 metros até o vértice P-4G, perfazendo assim uma área efetiva de 2.235,50 metros quadrados”.

Parágrafo único. O valor da avaliação do bem imóvel a que se refere este artigo é de R$ 447.100,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e cem reais).

Art. 2º O bem que será recebido em permuta pelo Município consiste no imóvel abaixo descrito:

Cadastro Municipal: NO.31.15.01.01

Localização: Chácara Nossa Senhora Aparecida - Fazenda Marinheiro de Cima

Matrícula: 46.777

Proprietário: LJ-RIL Indústria e Comércio de Lajes Ltda – ME

Área: 28.751,00m² (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e um metros quadrados)

Roteiro: “Inicia num ponto na cerca de divisa de terras de Edvaldo José Coelho e outros (matrícula 34.150) e de Valentim Lesse; daí segue no rumo 64º56’09” SE, na distância de 271,18 metros, confrontando com terras de Valentim Lesse até a margem da Estrada Municipal VTG-342 (distante 7,50 metros do seu eixo); daí deflete à esquerda e segue confrontando com a referida estrada municipal com a radial de 323,75 metros até outro ponto; daí deflete à esquerda e segue confrontando com terras de Edvaldo José Coelho e outros (matrícula 34.150), no rumo de 27°10’51” SW, na distância de 154,83 metros, até o ponto inicial do levantamento topográfico”.

Parágrafo único. O valor da avaliação do bem imóvel a que se refere este artigo é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 3º Sendo o valor do imóvel dado em permuta pelo particular superior ao de avaliação do dado pela administração pública, a diferença de R$ 152.900,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos reais) será paga pelo Município na seguinte conformidade:

I – R$ 92.900,00 (noventa e dois mil e novecentos reais), no ato de lavratura da escritura de permuta de bens imóveis; e,

II – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 90 (noventa) dias contados à partir da data da lavratura da escritura de permuta de bens imóveis.

Art. 4º O interesse público se justifica por se tratar de gleba urbana com localização e dimensão que atendem as exigências para instalação do Centro de Proteção da Vida Animal, dentre outras utilizações que lhe poderão ser dadas.

Art. 5º Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, principalmente as relativas a lavratura de escritura e seu registro, correrão às expensas dos respectivos permutantes.

Art. 6° Fica dispensada a licitação nos termos da alínea “c”, do inciso I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 20 de março de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Jorge Augusto Seba

Secretário Municipal de Planejamento

Miguel Maturana Filho

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli

Diretora da Divisão