ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.175/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.175, DE 7 DE MAIO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 07/05/2018 - ED. Nº 635 - PÁG. Nº 1
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.138 DE 14 DE MARÇO DE 2018.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica cancelado o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), aberto pelo artigo 3º da Lei nº 6.138, de 14 de março de 2018.
Art. 2° O artigo 3º da Lei nº 6.138 de 14 de março de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 27 Desporto e Lazer
Sub Função 813 Lazer
Programa 0019 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação
Projeto 1101 Adequação e Reforma de Praça Esportiva
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 150.000,00”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2018.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de maio de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão