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LEI ORDINÁRIA Nº 6.376/2019
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.376/2019
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2019
Data
09/04/2019
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE DEFESA DOS ANIMAIS - CASA MILITAR, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APLICAÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.