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LEI ORDINÁRIA Nº 638/1964
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 638, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LOCAL A FIM DE CONTRIBUIR COM PARTE DE ANUIDADE AOS ALUNOS DOS CURSOS BÁSICOS E TÉCNICO DA E.T.C. CRUZEIRO DO SUL.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo local, autorizado a contribuir com parte da anuidade aos alunos que frequentarem os cursos básicos e técnicos da escola técnica de comércio “Cruzeiro do Sul” desta cidade, no ano letivo de 1965, assim:
a) CR$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros para cada aluno matriculado no curso básico;
b) CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para cada aluno matriculado no curso técnico.
Art. 2º A contribuição constante do artigo anterior, será paga proporcional e mensalmente a direção da referida escola, mediante o fornecimento de boletins de frequência ao senhor Prefeito Municipal local.
Art. 3º Fica o sr. Prefeito Municipal local, autorizado a efetuar o pagamento dum adiantamentos Direção do referido estabelecimento de ensino, na importância de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), representando por três notas promissórias de igual valor e vencíveis, respectivamente, dentro de sessenta, noventa e cento e vinte dias, a partir da vigência desta lei.
Parágrafo único. O referido adiantamento será efetuado por conta da contribuição constante do artigo 1º, desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de dezembro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria