LEI ORDINÁRIA Nº 639/1965

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, ao Governo do Estado de São Paulo, o imóvel constante das datas designadas nº 1, 2, 3 medindo cada uma 20 metros de frente por quarenta da gente aos fundos; e frente por 50 da frente aos fundos por 40 da frente aos fundos e, parte dos fundos da data nº 17, medindo 20 metros por 20, formando o seu todo área de 8.200 metros quadrados, cujas datas acham-se grande e Rua Paraná, do patrimônio velho desta cidade distrito, município e comarca de Votuporanga, e que foram havida pela transcrição nº 8706, do Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Votuporanga, existindo edificadas no mesmo terreno benfeitorias constantes de dois prédios próprios para escola, constantes das plantas anexas que ficarão fazendo parte desta lei.

Art. 2º O imóvel objeto desta doação se destina única e exclusivamente a instalação por parte do Governo do Estado de São Paulo de uma escola industrial Mista, dentro das normas técnicas modernas.

Art. 3º Essa doação ficará nula e de nenhum efeito de direito, se, dentro do prazo de três anos da publicação da presente lei não for instalada, por parte do Governo referido, a escola de que trata o artigo 2º, retornando nesse caso o imóvel ao patrimônio, sem nenhuma outra formalidade legal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de fevereiro de 1965.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

LOURDES MAINARDI

Resp. p/ exp. Secretaria