LEI ORDINÁRIA Nº 6.476/2019

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Votuporanga para o exercício de 2020, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II – o Orçamento de Seguridade Social;

III – o Orçamento da Administração Indireta.

SEÇÃO I

Da Receita

Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, estima a receita em R$ 374.706.632,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais) já com as devidas deduções legais, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro, distribuído da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal em R$ 242.431.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 132.275.632,00 (cento e trinta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais).

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:

Seção II

Da Despesa

Art. 4º A Despesa fixada, no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 374.706.632,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais):

I – Orçamento Fiscal em R$ 242.431.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 132.275.632,00 (cento e trinta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais).

Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse artigo serão realizadas segundo a discriminação dos quadros e demonstrativos de órgãos, funções, sub-funções, categorias econômicas e elementos de despesas integrantes desta Lei.

Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

SEÇÃO III

Das Dispões Gerais

Art. 6º Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais a:

I – abrirem, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de quinze por cento da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, regulamentado por Decreto.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I do artigo 6º, os créditos abertos mediantes a utilização de recursos nas formas previstas no artigo 43, § 1º, inciso I , II e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de Lei específica.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, até o limite fixado por meio de Resolução do Senado Federal.

Art. 8º A Câmara Municipal, a Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga e o Instituto de Previdência de Votuporanga ficam obrigados a encaminhar a Secretaria Municipal da Fazenda até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 9° Os orçamentos das autarquias, órgãos da administração indireta, discriminarão as receitas e despesas e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de dezembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Diogo Mendes Vicentini

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão