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LEI ORDINÁRIA Nº 661/1965
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 661, DE 25 DE MAIO DE 1965
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.825.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO À ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO CRUZEIRO DO SUL.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial da ordem de CR$ 10.825.000 (deis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º O presente crédito destina-se ao pagamento da contribuição deste Municipalidade a Escola Técnica de Comércio CRUZEIRO DO SUL desta cidade, autorizado pela Lei nº 638, de 23 de dezembro de 1964.
Art. 3º Será o crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se corrente exercício financeiro.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de maio de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal