ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2002
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2002
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2002
Data
23/04/2002
Status
ALTERADA
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL NO ARTIGO 432 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE ABRIL DE 2002
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL NO ARTIGO 432 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 432, da Lei Complementar nº 41, de 21 de dezembro de 2001, na parte mencionada, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – .....
II – multa moratória:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo:
a.1) de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do crédito tributário por dia de atraso, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento), contados da data do vencimento.
a.2) de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de contribuição de melhoria.
b) .....
III – .....
§ 1º .....
§ 2º .....”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de abril de 2.002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Responsável pela Divisão