LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2004

Art. 1º Fica instituído, nos termos da presente lei complementar, prêmio especial de assiduidade aos integrantes das classes de docentes, ocupantes de cargo ou função-atividade de Professor Educação Básica I, de Professor Educação Básica II, e da classe de Suporte Pedagógico, ocupantes de cargo de Professor Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola, Diretor de Escola, em exercício nas unidades escolares de ensino fundamental.

Art. 2º O prêmio especial de assiduidade constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo anterior, vinculada diretamente à aferição da frequência apresentada durante o ano de 2004, no exercício de suas atribuições.

Art. 3º A concessão do prêmio especial de assiduidade de que trata esta lei complementar será devida ao servidor que, cumulativamente:

I – estiver em exercício na data-base de 01 de dezembro do ano de 2004, na rede municipal de ensino, em cargos ou funções-atividades do Quadro do Magistério;

II – contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de exercício, consecutivos ou não em cargo ou função-atividade municipal, especificados no artigo 1º, durante o ano de 2004, no período de 10 de fevereiro a 15 de dezembro de 2004.

Art. 4º O valor do prêmio especial de assiduidade assegurado aos integrantes da classe docente e suporte pedagógico, conforme artigo 1º e que atenderem ao disposto no artigo 3º desta lei complementar, será fixado a partir de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo cumprimento da carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º A retribuição pecuniária a que fará jus o servidor, devida pelo prêmio especial de assiduidade, poderá corresponder a valores variáveis superiores ou inferiores ao estipulado no “caput”, fixados proporcionalmente ao número de pontos, aferidos na avaliação da frequência individual.

§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o valor do prêmio especial de assiduidade será sempre proporcional à carga horária cumprida pelo docente na data-base, bem como ao total de dias efetivamente cumpridos.

Art. 5º A importância paga a título de prêmio especial de assiduidade não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre ela, quando for o caso, os descontos previdenciários.

Art. 6º Fica fixada em 15 de dezembro do ano de 2004 a data-base para consolidação de todas as situações funcionais e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do prêmio especial de assiduidade, instituído pelo artigo 1º desta lei complementar.

Art. 7º Esta lei complementar será regulamentada por decreto.

Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de dezembro de 2004.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão