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LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE MARÇO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/03/2007
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados e extintos no âmbito da Prefeitura do Município de Votuporanga os Empregos Públicos abaixo descritos, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 37, de 24 de outubro de 2001, conforme segue:
ITEM | EMPREGO PÚBLICO | CRIAR | EXTINGUIR | REFERÊNCIA |
01 | Agente de Fiscalização | 02 | - | 16 |
02 | Agente de Cobrança Tributária | 02 | - | 25 |
03 | Auxiliar de Topografia | 01 | - | 10 |
04 | Engenheiro Sanitarista | 01 | - | 51 |
05 | Laboratorista de Solo/Asfalto | 01 | - | 44 |
06 | Técnico em Contabilidade | 04 | - | 25 |
07 | Técnico de Recursos Humanos | 02 | - | 25 |
08 | Agente Fiscal de Posturas | 02 | - | 16 |
09 | Arquiteto | 01 | - | 51 |
10 | Cadista | 05 | - | 16 |
11 | Médico Urologista | 01 | - | 50 |
12 | Nutricionista | 01 | - | 44 |
13 | Serviços Gerais | 12 | - | 03 |
14 | Biólogo | - | 01 | 44 |
15 | Médico Cirurgião | - | 01 | 50 |
16 | Pintor Letrista | - | 02 | 13 |
17 | Protético | - | 01 | 16 |
18 | Sociólogo | - | 01 | 44 |
19 | Técnico Comunicação Social | - | 02 | 16 |
20 | Serviços Gerais Braçal | - | 12 | 03 |
Art. 2º Fica extinto no âmbito da Prefeitura do Município de Votuporanga o Emprego Público abaixo descrito, constante da Lei Complementar nº 75, de 06 de abril de 2004, como segue:
ITEM | EMPREGO PÚBLICO | EXTINGUIR | REFERÊNCIA |
01 | Açougueiro | 01 | 09 |
Art. 3º Ficam extintos no âmbito da Prefeitura do Município de Votuporanga os Cargos Públicos abaixo descritos, constantes da Lei Complementar nº 01, de 19 de janeiro de 1995, como segue:
ITEM | CARGO PÚBLICO | EXTINGUIR | REFERÊNCIA |
01 | Administrador | 01 | 35 |
02 | Bibliotecário | 01 | 35 |
03 | Engenheiro Florestal | 01 | 35 |
04 | Porteiro | 02 | 06 |
05 | Visitador Domiciliar | 10 | 03 |
06 | Fonoaudiólogo | 03 | 35 |
07 | Psicólogo | 02 | 35 |
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de março de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão