LEI ORDINÁRIA Nº 728/1965

Art. 1º O orçamento geral do Conselho Municipal de Televisão de Votuporanga “COMTEVO”, para o exercício financeiro de 1966, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de taxas e outras contribuições, de conformidade com o texto da Lei nº 696, de 18 de outubro de 1965, e obedecerá o seguinte desdobramento:

RECEITA TRIBUTÁRIA

TAXA DE INSCRIÇÃO.....Cr$ 12.000.000

TAXA DE MANUTENÇÃO.....Cr$ 7.200.000

RECEITAS DIVERSAS

CONTRIBUIÇÕES.....Cr$ 5.800.000

TOTAL DA RECEITA.....Cr$ 25.000.000

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

DESPESAS

INVESTIMENTOS.....Cr$ 15.000.000

PESSOAL.....Cr$ 2.600.000

MATERIAL PERMANENTE.....Cr$ 3.700.000

MATERIAL DE CONSUMO.....Cr$ 2.800.000

OBRIGAÇÕES SOCIAIS.....Cr$ 200.000

DESPESAS DIVERSAS.....Cr$ 300.000

EVENTUAIS.....Cr$ 400.000

TOTAL DA DESPESA.....Cr$ 25.000.000

Art. 4º O Conselho Municipal de Televisão de Votuporanga, fica autorizado a realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1966.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de dezembro de 1965.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Secretário Municipal