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LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2011

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2011
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 2011
Data 18/11/2011
Status ALTERADA
Autor(es)
  • PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS VAGOS E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/11/2011

(DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS VAGOS E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam extintos 552 (quinhentos e cinquenta e dois) empregos públicos vagos e criados 552 (quinhentos e cinquenta e dois) cargos públicos na administração pública municipal direta, que passarão a fazer parte do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, como segue:

SEQ.

DENOMINAÇÃO

EMPREGOS
EXTINTOS

CARGOS
PÚBLICOS

1

ADVOGADO

1

1

2

AGENTE DE CRÉDITO

2

2

3

AGENTE DE SAÚDE

28

28

4

AGENTE ADMINISTRATIVO

4

4

5

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

18

18

6

AGENTE DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA

1

1

7

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

1

1

8

AGENTE FISCAL DE POSTURA

2

2

9

AGENTE FISCAL DE TRANSITO

10

10

10

AGENTE FISCALIZ. DE RENDAS

3

3

11

AGENTE TRIBUTÁRIO

20

20

12

AGRIMENSOR

1

1

13

APONTADOR DE OBRAS CIVIS

2

2

14

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (I)

1

1

15

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (II)

2

2

16

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

9

9

17

AUXILIAR DE ENFERMAGEM (COREN)

5

5

18

AUXILIAR DE FARMÁCIA

3

3

19

AUXILIAR ODONTOLÓGICO

6

6

20

BOMBEIRO CIVIL

7

7

21

BORRACHEIRO

2

2

22

CADISTA

2

2

SEQ.

DENOMINAÇÃO

EMPREGOS
EXTINTOS

CARGOS
PÚBLICOS

23

CIRURGIÃO - DENTISTA DO PSF

3

3

24

COVEIRO

4

4

25

COZINHEIRA

11

11

26

DENTISTA

3

3

27

EDUCADOR INFANTIL

4

4

28

ELETRICISTA

1

1

29

ENCANADOR

4

4

30

ENCARREGADO DE EQUIPE

9

9

31

ENFERMEIRA

6

6

32

ENFERMEIRO DO PSF

1

1

33

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

1

1

34

ESCRITURÁRIO

21

21

35

FISIOTERAPEUTA DO PSF

1

1

36

FONOAUDIÓLOGO

2

2

37

GEÓGRAFO

1

1

38

GUARDA

41

41

39

INSTRUTOR

5

5

40

INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE I

15

15

41

INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE II

15

15

42

INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE III

15

15

43

JARDINEIRO

5

5

44

LAVADEIRA

1

1

45

LAVADOR / LUBRIFICADOR

1

1

46

MAESTRO

1

1

47

MARCENEIRO

2

2

48

MECÂNICO

5

5

49

MÉDICO CARDIOLOGISTA

1

1

50

MÉDICO CLÍNICO GERAL

3

3

51

MÉDICO DO PSF

2

2

52

MÉDICO DO TRABALHO

1

1

53

MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA

1

1

54

MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA

5

5

55

MÉDICO NEUROLOGISTA

1

1

56

MÉDICO OFTALMOLOGISTA

1

1

SEQ.

DENOMINAÇÃO

EMPREGOS
EXTINTOS

CARGOS
PÚBLICOS

57

MÉDICO ORTOPEDISTA

1

1

58

MÉDICO PEDIATRA

3

3

59

MÉDICO PNEUMOLOGISTA

1

1

60

MÉDICO PSIQUIATRA

1

1

61

MÉDICO UROLOGISTA

1

1

62

MESTRE DE OBRAS

2

2

63

MOTORISTA

22

22

64

MOTORISTA DE CAMINHÃO

3

3

65

OFICINEIRO DE ARTES FOLCLÓRICAS

2

2

66

OFICINEIRO DE ARTES MUSICAIS

5

5

67

OFICINEIRO DE ARTESANATO

13

13

68

OFICINEIRO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO

2

2

69

OFICINEIRO DE CONTADOR DE ESTÓRIAS

11

11

70

OFICINEIRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

2

2

71

OFICINEIRO DE EXPRESSÃO CORPORAL

12

12

72

OFICINEIRO DE HORAS DE ESTUDO

15

15

73

OFICINEIRO DE INFORMÁTICA

8

8

74

OFICINEIRO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA

2

2

75

OFICINEIRO DE LINGUAGEM ARTÍSTICA

2

2

76

OFICINEIRO DE MATEMÁTICA

2

2

77

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

3

3

78

OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA

5

5

79

PADEIRO

1

1

80

PEDREIRO

7

7

81

PEDREIRO DE ACABAMENTO

5

5

82

PINTOR

2

2

83

PODADOR DE ÁRVORES

2

2

84

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

5

5

85

PROFISSIONAL I.E.C.

2

2

86

PROGRAM./ANALIST.COMPUTADOR

2

2

87

PSICOPEDAGOGO

4

4

88

RECEPCIONISTA HOSPITALAR

1

1

89

SECRETÁRIO ESCOLAR

10

10

90

SERVIÇOS GERAIS

5

5

SEQ.

DENOMINAÇÃO

EMPREGOS
EXTINTOS

CARGOS
PÚBLICOS

91

SERVIÇOS GERAIS - BRAÇAL

7

7

92

TÉCNICO AGRÍCOLA

3

3

93

TÉCNICO DESPORTIVO

6

6

94

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

1

1

95

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

5

5

96

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

10

10

97

TÉCNICO SEGURANÇA TRABALHO

1

1

98

TELEFONISTA

1

1

99

VETERINÁRIO

1

1

100

VISITADOR SANITÁRIO

30

30

 

TOTAL GERAL

552

552

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2011.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de novembro de 2011.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão