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LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2019

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2019
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 2019
Data 19/12/2019
Status REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
  • PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES.

Alterações realizadas

1 vínculo

Alterações sofridas

2 vínculos