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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/1976

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/1976
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1976
Data 18/10/1976
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • HIDEHITO OTUKI
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. NELSON FERREIRA LEITE, JUIZ DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO.