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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1977

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1977
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1977
Data 04/04/1977
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • ALZIMIRO BRANTIS
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO.