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LEI ORDINÁRIA Nº 775/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 775, DE 3 DE AGOSTO DE 1966
(AUTORIZA A VENDA DE MATERIAL - ÓXIDO DE FERRO - AO MUNICÍPIO DE SANTANA DA PONTE PENSA.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a vender, pela importância de CR$ 30.800 (trinta mil e oitocentos cruzeiros), a Prefeitura Municipal de Santana da ponte Pensa, 20 (vinte) quilos de óxido de ferro preto.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 03 de agosto de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal